Voto facultativo respeita a cidadania - Artigo no Correio Braziliense

20/07/2017 - Geral


Senadora Ana Amélia defendeu a PEC que apresentou no Senado para acabar com o voto obrigatório

Voto facultativo respeita a cidadania - Artigo no Correio Braziliense

Ainda não são conhecidas as regras que nortearão o processo eleitoral do ano que vem, mas já é possível antecipar a preocupação generalizada com o aumento das abstenções. A preocupação tem razão de ser. Entre os pleitos de 2012 e 2016, as abstenções, somadas aos votos brancos e nulos, passaram de 26,5% para 32,5% do eleitorado, equivalente a 10,7 milhões de eleitores.

Análise mais detalhada mostra dados ainda mais alarmantes. Na recente eleição municipal, a soma dos votos brancos, nulos e abstenções venceria o primeiro turno em nove capitais, incluindo os dois maiores colégios eleitorais do país, São Paulo e Rio de Janeiro, além de Porto Alegre, Belo Horizonte, Curitiba, Belém, Cuiabá, Campo Grande e Aracaju. Mais de 25 milhões de eleitores não compareceram às urnas naquele primeiro turno, quando a abstenção chegou a 17,5%. A situação se repetiria no segundo turno no Rio de Janeiro, Porto Alegre e Belo Horizonte.

Esses números são manifestação explícita da insatisfação do eleitorado com a classe política. Mais do que isso, remete à necessidade urgente de reformas no processo eleitoral e o momento para aprofundarmos o debate é agora. Requer, também, o envolvimento da sociedade. Pretendo participar, ativamente, dessa discussão cidadã.

Sintonizada com o sentimento do eleitor e procurando aprimorar o processo, apresentei, no Senado, no fim do ano passado, proposta de emenda à Constituição, a PEC 61/2016, alterando o artigo 14 para tornar o voto facultativo. A proposta mantém, entretanto, a obrigatoriedade do alistamento eleitoral, ampliando o grau de liberdade para os eleitores, ficando em aberto, até o dia da votação, a possibilidade de comparecimento ou não à seção eleitoral. O alistamento facultativo poderia sim, por inércia, contribuir para absenteísmo automático, não reflexivo, que é danoso para o processo democrático.

A exemplo dos países desenvolvidos e com tradição democrática, creio que a democracia brasileira já está madura para o exercício do voto facultativo. Mais de 200 nações já tornaram o voto facultativo. Em pouco mais de 20 países, a maioria deles na América Latina, continua sendo obrigatório. Lembro, também, que a multa para quem não comparece é irrisória, variando de R$ 1,05 a R$ 3,51.

Na justificativa à PEC, destaco que o voto é a manifestação da vontade do eleitor ante as alternativas que o processo eleitoral propõe em cada pleito. Hoje são consideradas manifestações legítimas da vontade o voto em branco e o voto nulo, que identificam a insatisfação do eleitor com o conjunto de candidaturas em disputa. Entretanto, o não comparecimento do eleitor na seção de votação deve ser considerado igualmente como parte integrante do livre exercício do direito de voto.

A proposta tem o respaldo de especialistas que vêm se dedicando ao exame desse tema relevante. Convergimos no entendimento de que o voto facultativo qualifica o embate eleitoral pela participação mais consciente dos eleitores. O poder do voto, se exercido com consciência, pode mudar o país. Trata-se, portanto, de direito da cidadania, apoiado, majoritariamente, pela população em diferentes pesquisas de opinião.

Na consulta pública disponível no portal e-Cidadania no site do Senado, por exemplo, 92% dos internautas (mais de 21,5 mil votantes) apoiaram a proposta do voto facultativo. Ao tratar dessa mudança nas minhas redes sociais, a maioria dos mais 3 mil comentários nas postagens foi, também, de apoio à medida.

No momento, a proposição tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde aguarda a designação de relator. Se os legisladores aprovarem a PEC, certamente essa conquista da democracia, o voto direto, secreto, universal e igual se constituirá de fato, direito a ser usufruído e não em obrigatoriedade rejeitada por crescente parcela da população. Assim, será mais do que exercício genuíno de cidadania, para se tornar verdadeiro instrumento de mudança social. Será o fortalecimento da própria liberdade de escolha e a consolidação da democracia em nosso país. 

» ANA AMÉLIA - Senadora (PP-RS) e conselheira do Instituto UniCEUB de Cidadania (IUC)


Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa


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