Senadora critica texto que altera lei de abuso de autoridade

25/04/2017 - Geral


Ana Amélia alertou que, se aprovado o PLS 280, réus poderão processar juízes e procuradores

Senadora critica texto que altera lei de abuso de autoridade

A senadora Ana Amélia (PP-RS) manifestou, nesta terça-feira (25), preocupação com a possibilidade de a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovar a proposta que define os crimes de abuso de autoridade. Na tribuna, a parlamentar gaúcha também criticou o ataque desrespeitoso de parlamentares a agentes públicos que comandam a Operação Lava Jato.

Ana Amélia destacou que um dos pontos do Projeto de Lei do Senado (PLS) 280 que mais causa polêmica é o que trata do crime de hermenêutica, ou seja, a interpretação das leis. O poder Judiciário e o Ministério Público são contra a redação do projeto.

De acordo com a proposta, há abuso de autoridade interpretar a legislação para prejudicar alguém, beneficiar a si próprio ou a terceiros ou ainda por mero capricho ou satisfação pessoal. Para Ana Amélia, da forma como está o texto, o denunciado poderá invocar questão de razoabilidade e processar magistrados.

— Se aprovado como está, será o réu condenando o juiz ou o promotor. Essa é uma situação absolutamente delicada, complexa, difícil e que pode comprometer não só a Lava Jato, mas também a própria democracia em nosso País e o equilíbrio entre os poderes — afirmou.

Ana Amélia expressou solidariedade aos agentes públicos que comandam a Operação Lava Jato e foram desrespeitados, no embate político e institucional, por parlamentares.

— É inaceitável, poucas horas antes do exame do projeto que trata da lei do abuso de autoridade na CCJ, que nós estejamos acompanhando atônitos um desrespeitoso bate-boca, agressivo e desrespeitoso. Podemos e devemos, sim, discordar, mas nunca atacando pessoalmente os agentes, que estão tão somente executando e cumprindo uma prerrogativa de função — ponderou. 


Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa


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