Senado aprova projeto para dar maior transparência na atuação das estatais

21/06/2016 - Geral


Senadora Ana Amélia apoiou a proposta e destacou necessidade de ter profissionais e técnicos capacitados no comando das estatais

Senado aprova projeto para dar maior transparência no comando das estatais

Após rejeitar as principais mudanças feitas pela Câmara, o Senado aprovou nesta terça-feira (21) o projeto de lei que estabelece regras para a gestão de empresas estatais, como Petrobras e Banco do Brasil, e define critérios para a nomeação de seus dirigentes.

A proposta se tornou prioridade no Congresso desde que o presidente em exercício Michel Temer anunciou, no último dia 6, a paralisação de todas as indicações para o comando de estatais até a aprovação do texto pelo Legislativo. A Lei de Responsabilidade das Estatais foi criada nos mesmos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal e tem como objetivo dar maior transparência às contas das estatais.

Como o projeto tinha origem no Senado, cabia aos senadores a redação final da proposta, o que possbilitou que eles modificassem as regras aprovadas pela Câmara. O projeto vai, agora, à sanção presidencial.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) apoiou a aprovação da proposta. Ela destacou que a iniciativa é fundamental para evitar o aparelhamento político das estatais para combater desvios de dinheiro público, como ocorreu com a Petrobras.

— As estatais precisam ser comandadas por profissionais e técnicos capacitados, atuando a serviço da sociedade e não para atender interesses partidários — disse.

Membros independentes de conselhos

O texto altera a composição dos conselhos de administração e das diretorias das estatais. De acordo com o texto aprovado, 25% dos membros dos conselhos de administração devem ser independentes, ou seja, não podem ter vínculo com a estatal, nem serem parentes de detentores de cargos no de chefia no Executivo, como presidente da República, ministros ou secretários de estados e municípios. A Câmara tinha reduzido esse percentual de 25% para 20%, mas o Senado alterou.

Além disso, os membros independentes não podem ter sido empregados da empresa – em um prazo de três anos antes da nomeação para o conselho – nem serem fornecedores ou prestadores de serviço da estatal.

Experiência para integrar conselhos

A proposta também estabelece requisitos mínimos para a nomeação dos demais integrantes dos conselhos de administração. Entre as exigências, o membro deverá ter pelo menos quatro anos de experiência na área de atuação da empresa estatal, ter experiência mínima de três anos em cargos de chefia e ter formação acadêmica compatível com o cargo.

Esse foi um dos pontos alterados pela Câmara que foi aceito pelo Senado. Inicialmente os senadores queriam que o prazo de experiência na área de atuação da empresa estatal fosse de pelo menos 10 anos.

Vínculo com partidos e sindicatos

O projeto proíbe que membros desses conselhos sejam ocupantes de cargos dentro da administração pública e que tenham sido membros de partidos políticos e de sindicatos nos últimos três anos antes da nomeação para o conselho. As regras valem ainda para as vagas na diretoria das empresas estatais. Essa carência de três anos havia sido retirada do texto aprovado na Câmara.

O objetivo das medidas, segundo defensores do projeto, é evitar que setores do Executivo e de partidos políticos interfiram na gestão das estatais, o que impediria o aparelhamento das empresas, bem como, o uso das estatais para possíveis desvios de dinheiro público, como os que aconteceram na Petrobras e que são investigados na operação Lava Jato.

A matéria também proíbe o acúmulo de cargos de diretor-presidente da estatal e o de presidente do conselho de administração.

Transparência das contas estatais

A nova legislação foi criada nos mesmos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal e tem como objetivo dar maior transparência às contas das estatais. As empresas deverão elaborar uma série de relatórios – de execução do orçamento, riscos, execução de projetos, etc – e disponibilizá-los à consulta pública.

Anualmente, a estatal deverá divulgar, a acionistas e à sociedade, carta que contenha dados financeiros das atividades da empresa. A matéria também estabelece que as empresas deverão criar um comitê de avaliação dos administradores da estatal. Esse comitê será liderado por um membro independente, sem histórico de vínculos com a estatal, do conselho de administração da empresa.

Ações em circulação no mercado

O texto estabelece também que, num prazo de dez anos, toda empresa estatal deverá manter pelo menos 25% de suas ações em circulação no mercado. O texto inicial, elaborado pela comissão mista que analisou o projeto, previa que o prazo para adequação seria ainda mais curto, de apenas cinco anos, mas a determinação foi flexibilizada diante da crítica de governistas.

Antes do projeto de lei, não havia um percentual mínimo de ações que deveriam ser mantidas em circulação no mercado.


Com informações do site G1


Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa


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