Senado aprova PEC proibindo governo federal de criar despesas a Estados e municípios sem fonte de receitas

17/02/2016 - Economia


Proposta é semelhante à iniciativa já apresentada pela senadora Ana Amélia, aprovada em agosto pelos senadores

Senado aprova PEC proibindo governo federal de criar despesas a Estados e municípios sem fonte de receitas

O Senado aprovou em segundo turno, nesta quarta-feira (17), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)128/2015, que impede a criação de leis que imponham ou transfiram encargos financeiros para a União, estados, municípios e Distrito Federal sem fonte de receita ou respectiva transferência de recursos por parte do governo federal. O texto foi aprovado com 57 votos favoráveis, não houve votos contrários nem abstenções. A proposta volta agora para novo exame da Câmara dos Deputados, por ter sido emendada.

De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a PEC 128 tem a mesma finalidade daPEC 84/2015, aprovada em agosto de 2015 pelo Senado e que espera análise da Câmara dos Deputados. Assim como o texto dos deputados, a proposta articulada pela senadora Ana Amélia (PP-RS) busca atender antiga reivindicação de estados e municípios contra a criação de programas federais com execução a cargo de estados e municípios. Os entes federativos alegam não ter mais como assumir os crescentes encargos decorrentes desses programas.

No debate nesta quarta-feira, os senadores aprovaram a emenda de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que mantém as regras de reajuste dos pisos salariais nacionais dos professores do ensino básico, dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias.

Foi rejeitada a emenda do senador Ricardo Ferraço (sem partido-ES) que proibiria a União de reduzir alíquotas de alguns impostos sem que estados e municípios fossem recompensados pela perda de arrecadação decorrente dessas desonerações. A discussão da emenda dividiu o Plenário, opondo senadores de estados mais desenvolvidos e senadores de estados menos desenvolvidos.

O texto estabelece que os atos sobre os repasses de serviços e encargos somente poderão vigorar se existir dotação orçamentária para o pagamento das despesas decorrentes.

CCJ

Uma emenda de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), acolhida pelo relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Humberto Costa (PT-PE),  tornou o texto da PEC 128 semelhante ao texto original da senadora Ana Amélia (PEC 84). Humberto Costa concordou com a justificação dos deputados de que a emenda é necessária como forma de assegurar o equilíbrio financeiro dos entes nacionais, assim como sua capacidade de executar políticas públicas.

Humberto Costa afirma em seu relatório que as alterações no texto constitucional são importantes inclusive para proteger o orçamento da União. Isso porque fica vedada a aprovação de qualquer ato normativo sem que exista dotação orçamentária no próprio orçamento da União destinada a seu pagamento ou que estejam baseadas em aumento permanente de receita ou redução perene de despesa no âmbito federal. O objetivo é compensar os efeitos financeiros da nova obrigação assumida.

Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa


Mais notícias:

11 de abr
Impactos de medidas ao setor calçadista serão debatidos em audiência no Senado
Preocupada com as consequências econômicas e sociais negativas para o setor calçadista brasileiro de uma possível redução do imposto de importação dos calçados esportivos, especialmente em relação à perda de empregos, a senadora Ana Amélia…

OCB lança Agenda Institucional 2018 de cooperativismo
A Agenda Institucional 2018 do Cooperativismo foi apresentada pela OCB nesta quarta-feira (11), pelo Sistema OCB, com propostas legislativas para alavancar o setor e garantir segurança jurídica aos cooperados. A senadora Ana Amélia (Progressistas-RS), vice-presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo esteve no evento e destacou compromisso…

3 de abr
Congresso derruba veto ao Refis das micros e pequenas empresas
O Congresso derrubou nesta terça-feira (3) o veto ao projeto que instituía o Refis para micros e pequenas empresas. O  programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples, regime simplificado de tributação, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017.…

Acompanhe NOSSO TRABALHO
nas redes sociais

Receba novidades e informações no seu e-mail