Senado aprova MP que prorroga prazo para adesão ao Refis Rural

28/02/2018 - Agricultura


Produtores terão até abril para aderir ao Funrural

Senado aprova MP que prorroga prazo para adesão ao Refis Rural

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) a medida provisória (MP 803/2017) que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de Refis Rural (Funrural). A matéria foi aprovada mais cedo na Câmara dos Deputados e segue agora para a sanção presidencial.

A senadora Ana Amélia (Progressistas-RS) participou de diversas reuniões para tratar do tema, incluindo audiência com o secretário da Receita Federal, Jorge Raschid, pedindo a prorrogação por 60 dias. A parlamentar comemorou a aprovação da MP.

— Essa aprovação é confortante. Grande parte dos produtores estão colhendo as safras de verão, o que tornava inviável que cumprissem o prazo de 28 de fevereiro, inicialmente estabelecido pelo governo — destacou.

O texto foi aprovado na forma de um projeto de lei de conversão da senadora Simone Tebet (PMDB-MS). A MP 803 faz alterações em outra medida provisória, a 
793/2017, que perdeu a vigência sem ter sido votada no Congresso. O PRR permite o parcelamento, com descontos, de débitos de produtores rurais com a contribuição social de 2,1% sobre a receita bruta, conhecida popularmente como Funrural.

Os produtores alegavam que o prazo dado na lei do Refis era curto para reunir toda a documentação necessária à renegociação dos débitos tributários. A relatora destacou ainda que a regulamentação do PRR só foi divulgada no final de janeiro pela Receita Federal, o que reduziu ainda mais o tempo para aderir ao programa. Daí, a necessidade de prorrogação do prazo.

Esta é quarta vez nos últimos meses que o Congresso Nacional trata da prorrogação do prazo de adesão ao programa de renegociação do Funrural. A MP 793 determinava o prazo até 29 de setembro do ano passado. O texto original da MP 803 previa o prazo até 30 de novembro. Já a lei do Refis Rural (Lei 13.606/2018) prorrogou a adesão até 28 de fevereiro. Por fim, o relatório da MP 803 colocou o prazo final em 30 de abril.

Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa


Mais notícias:

11/12/2018
Senado aprova novo limite para compra de leite de pequenos agricultores
O Plenário aprovou emenda da Câmara dos Deputados ao projeto que estabelece um novo limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do governo federal (ECD 1/2018). Conforme o texto aprovado, o limite mínimo passa a…

05/12/2018
Aprovada urgência para projeto que garante compra mínima de leite de agricultores familiares
O Plenário vota na próxima terça-feira (11) o projeto que obriga o governo federal a realizar compras mínimas de leite produzido por agricultores familiares. O texto em pauta assegura a aquisição de pelo menos 35 litros por dia. O autor…

Acompanhe NOSSO TRABALHO
nas redes sociais

Receba novidades e informações no seu e-mail