Projeto que isenta hotéis de imposto por música executada nos quartos será analisado em caráter terminativo

31/01/2017 - Geral


Projeto é da senadora Ana Amélia, foi aprovada na CCJ, e agora segue para CCT

Projeto que isenta hoteis de pagar imposto por música executada nos quartos será analisada em caráter terminativo

Depois de ser amplamente discutido na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o PLS 206/2012, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), será analisado em caráter terminativo na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A matéria prevê que hotéis, motéis e pousadas podem ser dispensados da cobrança de direitos autorais pela execução de música nos quartos. A proposta desonera o setor hoteleiro, que poderá repassar esse desconto aos hospedes. Fica mantida a cobrança do Ecad, nesses estabelecimentos, quando a execução musical seja nos locais públicos (restaurantes, lobbies e corredores). 

O relator na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), recomendou a aprovação da proposta com emendas de redação aprovadas pelas Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Educação, Cultura e Esporte (CE). Na CCT, a relatoria é do senador José Medeiros (PSD-MT), que também apresentou parecer favorável ao projeto.

Na discussão do projeto na CCJ, em agosto deste ano, Ana Amélia argumentou que a execução de músicas nos quartos de hotéis tem caráter privado, dependendo da vontade exclusiva de cada hóspede.

— Há grande dificuldade em se saber quando o hóspede ligou no rádio dentro do seu quarto. O Ecad [órgão de arrecadação e distribuição dos direitos autorais] continuará recebendo direitos autorais quando a música for executada em ambientes coletivos, como em restaurantes ou corredores do hotel — explicou a autora.

A senadora lembrou que essa é uma demanda de líderes da hotelaria da Serra Gaúcha e também de outras regiões turísticas do País e impedirá que os hóspedes tenham que pagar uma conta indevida.

Ao concordar com Ana Amélia, Anastasia disse que a execução de músicas em quartos de hotéis e motéis não se enquadra nas regras de execução em espaços públicos, estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), o que dispensaria, assim, a cobrança, conforme previsto no projeto aprovado na CCJ.

Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa


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