Projeto que isenta hotéis de imposto por música executada nos quartos será analisado em caráter terminativo

Depois de ser amplamente discutido na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o PLS 206/2012, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), será analisado em caráter terminativo na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A matéria prevê que hotéis, motéis e pousadas podem ser dispensados da cobrança de direitos autorais pela execução de música nos quartos. A proposta desonera o setor hoteleiro, que poderá repassar esse desconto aos hospedes. Fica mantida a cobrança do Ecad, nesses estabelecimentos, quando a execução musical seja nos locais públicos (restaurantes, lobbies e corredores). 

O relator na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), recomendou a aprovação da proposta com emendas de redação aprovadas pelas Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Educação, Cultura e Esporte (CE). Na CCT, a relatoria é do senador José Medeiros (PSD-MT), que também apresentou parecer favorável ao projeto.

Na discussão do projeto na CCJ, em agosto deste ano, Ana Amélia argumentou que a execução de músicas nos quartos de hotéis tem caráter privado, dependendo da vontade exclusiva de cada hóspede.

— Há grande dificuldade em se saber quando o hóspede ligou no rádio dentro do seu quarto. O Ecad [órgão de arrecadação e distribuição dos direitos autorais] continuará recebendo direitos autorais quando a música for executada em ambientes coletivos, como em restaurantes ou corredores do hotel — explicou a autora.

A senadora lembrou que essa é uma demanda de líderes da hotelaria da Serra Gaúcha e também de outras regiões turísticas do País e impedirá que os hóspedes tenham que pagar uma conta indevida.

Ao concordar com Ana Amélia, Anastasia disse que a execução de músicas em quartos de hotéis e motéis não se enquadra nas regras de execução em espaços públicos, estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), o que dispensaria, assim, a cobrança, conforme previsto no projeto aprovado na CCJ.

Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa