Projeto que isenta hotéis de imposto por música executada nos quartos será analisado em caráter terminativo

31/01/2017 - Geral


Projeto é da senadora Ana Amélia, foi aprovada na CCJ, e agora segue para CCT

Projeto que isenta hoteis de pagar imposto por música executada nos quartos será analisada em caráter terminativo

Depois de ser amplamente discutido na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o PLS 206/2012, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), será analisado em caráter terminativo na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A matéria prevê que hotéis, motéis e pousadas podem ser dispensados da cobrança de direitos autorais pela execução de música nos quartos. A proposta desonera o setor hoteleiro, que poderá repassar esse desconto aos hospedes. Fica mantida a cobrança do Ecad, nesses estabelecimentos, quando a execução musical seja nos locais públicos (restaurantes, lobbies e corredores). 

O relator na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), recomendou a aprovação da proposta com emendas de redação aprovadas pelas Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Educação, Cultura e Esporte (CE). Na CCT, a relatoria é do senador José Medeiros (PSD-MT), que também apresentou parecer favorável ao projeto.

Na discussão do projeto na CCJ, em agosto deste ano, Ana Amélia argumentou que a execução de músicas nos quartos de hotéis tem caráter privado, dependendo da vontade exclusiva de cada hóspede.

— Há grande dificuldade em se saber quando o hóspede ligou no rádio dentro do seu quarto. O Ecad [órgão de arrecadação e distribuição dos direitos autorais] continuará recebendo direitos autorais quando a música for executada em ambientes coletivos, como em restaurantes ou corredores do hotel — explicou a autora.

A senadora lembrou que essa é uma demanda de líderes da hotelaria da Serra Gaúcha e também de outras regiões turísticas do País e impedirá que os hóspedes tenham que pagar uma conta indevida.

Ao concordar com Ana Amélia, Anastasia disse que a execução de músicas em quartos de hotéis e motéis não se enquadra nas regras de execução em espaços públicos, estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), o que dispensaria, assim, a cobrança, conforme previsto no projeto aprovado na CCJ.

Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa


Mais notícias:

Hoje
Lei que destina recursos a programa de eficiência energética é sancionada
Foi aprovada Lei 13.280/2016, que reserva 20% dos recursos das empresas de energia elétrica destinados à eficiência energética para aplicação no Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel). O programa promove a racionalização do consumo, por meio de…

21/12/2018
Leis aprovadas e 70% de economia: Ana Amélia faz balanço da sua atuação no Senado
Cinco leis e uma emenda constitucional em vigor, mais de 100 projetos apresentados e 480 propostas relatadas. Os dados fazem parte do balanço apresentado pela senadora Ana Amélia (Progressistas-RS) na tribuna sobre os oito anos de…

Ana Amélia é anunciada para comandar a Secretaria de Relações Federativas e Internacionais do RS
A senadora Ana Amélia (Progressistas-RS) foi anunciada na tarde desta sexta-feira (21), em Porto Alegre, como futura secretária de Relações Federativas e Internacionais do Governo do Rio Grande do Sul. A parlamentar aceitou convite do governador eleito,…

Acompanhe NOSSO TRABALHO
nas redes sociais

Receba novidades e informações no seu e-mail