Projeto prevê redistribuição de parte de recursos do DPVAT para estados e municípios

Projeto de lei de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS) pretende redistribuir parte dos recursos arrecadados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) para estados e municípios. Atualmente estes valores (mais de R$ 8 bilhões apenas em 2015) são destinados à seguradora administradora e ao Fundo Nacional de Saúde do governo federal. A parlamentar justifica que é nas unidades da federação que estão os serviços de emergência que atendem as vítimas de trânsito. O projeto (PLS 361/2016) está aguardando emendas na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

— É no âmbito dos estados e municípios que acontecem os programas de reabilitação física, motora e também profissional das vítimas, além de questões relacionadas a previdência social — defende Ana Amélia.

O projeto prevê ainda o aumento das indenizações em casos de morte e invalidez permanente, que ficaria em R$ 24.985,50 e do reembolso de despesas médicas comprovadas em até 4.997,16. Estes valores não são reajustados desde 2007.

Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa