Projeto da senadora Ana Amélia estabelece limite de 25% para aditivos em obras públicas

08/01/2016 - Geral


Aprovado pelo Senado em 2015, PLS 25/2012 está em tramitação na Câmara dos Deputados

Projeto da senadora Ana Amélia estabelece limite de 25% para aditivos em obras públicas

Foi aprovado pelo Senado, em 2015, o projeto de lei (PLS 25/2012) que estabelece limite máximo de 25% para acréscimos ao valor inicial de contratação de obras, serviços ou compras pela administração pública. A proposta, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), agora depende de votação na Câmara dos Deputados.

O PLS 25/2012 altera dispositivo da Lei de Licitações (Lei nº 8666/1993) que hoje permite acréscimos que vão de 25%, em contratos de obras, serviços ou compras, a 50%, no caso de reforma de edifício ou equipamento. Durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em caráter terminativo, os senadores elogiaram a iniciativa que impede reajustes nas licitações bem acima dos valores iniciais.

A parlamentar gaúcha ressaltou que a Lei de Licitações tem muitas brechas que permitem desvios e fraudes e explicou que a modernização dessa lei é também uma forma de melhorar a qualidade dos gastos públicos e o bom andamento das obras de infraestrutura.

— Quando não se cuida da qualidade do gasto o dinheiro se esvai para o ralo. E aí falta dinheiro para outras áreas. Esse projeto, de minha autoria, é um passo para a moralização das revisões de contratos de obras públicas e um bom instrumento para o planejamento público — enfatizou Ana Amélia.

Na Câmara dos Deputados, o projeto tramita sob número PL 1747/2015, apensado a outra iniciativa sobre o tema. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e depois seguirá para o plenário.

Fonte: Assessoria de Imprensa


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