PEC que exige contrapartida do governo federal na criação de programas em Estados e municípios ganha urgência

04/08/2015 - Economia


Proposta é da senadora Ana Amélia e atende uma das principais demandas de governadores e prefeitos

PEC que regulamenta criação de programas do governo ganha urgência

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (4) urgência para tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC 84/2015) que impede o governo federal de criar programas que gerem despesas para estados, municípios e o Distrito Federal sem a indicação de fontes de recursos para cobrir os gastos.

Autora da proposta, a senadora Ana Amélia (PP-RS) observou que a matéria já foi debatida exaustivamente na Comissão Especial de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo (Ceapf), da qual ela é coordenadora de finanças municipais. A parlamentar ressaltou que a PEC não gera nenhum impacto financeiro, apenas propõe uma regulamentação para evitar que a União crie obrigações para estados e municípios sem contrapartida financeira. Dessa forma, o governo federal também seria responsável pela contrapartida, evitando que sejam onerados somente Estados e municípios, muitos em grave crise financeira.

— O grande problema hoje é criar uma despesa sem a correspondente receita. É o grande dilema que temos nas votações. Penso que isso dá um ordenamento absolutamente adequado à boa governança — disse a senadora.

Renan Calheiros, que presidia a sessão, lembrou que essa também foi a principal demanda apresentada em reuniões com governadores e prefeitos durante o primeiro semestre.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) também destacou as dificuldades enfrentadas nos estados e municípios com relação ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

— Esse projeto deveria ter sido aprovado junto com a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois ela vai atingir quase todos.


Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa


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