PEC da senadora pode servir como base no debate sobre compensação aos Estados em função da Lei Kandir

A PEC 22/2014, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), que prevê a troca do pagamento da dívida dos Estados com os créditos fiscais das exportações, decorrentes da Lei Kandir, conta com o apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), reafirmou nesta quarta-feira (20) o primeiro vice-presidente da entidade, Glademir Aroldi. O dirigente esteve no Senado para tratar do tema também com outros parlamentares.

A proposta da parlamentar gaúcha poderá servir como referência para que o Congresso cumpra prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, até novembro, e aprove uma lei visando compensar financeiramente os Estados. Em vez de pagar à União, o Rio Grande do Sul poderá ter que receber recursos. Do valor, 25% irão para os municípios. Caso a lei não seja aprovada, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) realizar os cálculos para os repasses.

O tema será debatido no dia 27 de setembro em audiência da Comissão Especial da Lei Kandir, da qual a senadora Ana Amélia faz parte.

O vice-presidente da CNM também agradeceu pelo meu voto favorável à PEC do Simples Municipal, importante para municípios de com população entre 10 mil e 15 mil habitantes. A matéria foi aprovada nesta terça-feira (19) no Senado.

Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa