PEC da senadora Ana Amélia proíbe a União de criar despesas para Estados e municípios sem indicar a fonte de receita

04/01/2016 - Municípios


Iniciativa foi aprovada por unanimidade no Senado e agora está em análise pela Câmara dos Deputados

PEC da senadora Ana Amélia proíbe a União de criar despesas para Estados e municípios sem indicar a fonte de receita

Uma importante medida em busca de equilíbrio no Pacto Federativo foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 84/2015 que proíbe a União de criar despesas para Estados e municípios sem indicar a fonte de receita. De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), a iniciativa foi aprovada por unanimidade pelo Senado e agora está em análise pela Câmara dos Deputados.

A PEC atende a uma reivindicação de Estados e municípios, que alegam não ter como arcar com alguns programas criados pela União sem a contrapartida financeira, principalmente nesse momento de crise financeira. Conforme o texto, a União fica impedida de criar despesas aos demais entes federados sem prever a transferência de recursos para o custeio

A proposta foi apontada entre as prioridades da Comissão Especial de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo, da qual Ana Amélia foi coordenadora de finanças municipais. Na justificativa do texto, Ana Amélia afirmou que a subdivisão de tarefas do poder público pode melhorar a aplicação dos recursos e ajudar a alcançar as metas de qualidade dos serviços prestados à população. Essa descentralização, no entanto, não pode ser uma via de mão simples, em que obrigações são divididas, mas a receita permanece concentrada.

— A União cria obrigações para estados e municípios, porém não fornece a contrapartida financeira. Repassa a responsabilidade para a prefeitura, mas não dá recursos necessários para executar o programa — enfatizou.

Conforme destacou a senadora, na grande maioria dos casos, as prefeituras não têm recursos para implantar os programas criados pelo governo federal. A parlamentar lembrou ainda que algumas desonerações feitas pelo governo atingem diretamente o cofre das prefeituras, pois a respectiva arrecadação iria para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Quando isso ocorre, as receitas dos municípios diminuem e serviços básicos podem ficar comprometidos pela falta de recursos.

Fonte: Assessoria de Imprensa


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