
Projeto que permite aos proprietários de veículos o
pagamento do Seguro Obrigatório em 12 parcelas foi aprovado na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (20). O texto ainda
deve passar por mais um turno de votação. O PLS 162/2014 tem como objetivo
diminuir o prejuízo financeiro considerável que hoje têm os proprietários de
determinadas categorias de veículos com o seguro.
A relatora da proposta, senadora Ana Amélia (Progressistas-RS),
apresentou texto alternativo para retirar a vigência imediata da futura lei.
Para a efetiva implantação dessa medida, a parlamentar considera necessário
prazo para que a Administração possa oferecer aos cidadãos os meios para o
parcelamento, em cada estado, uma vez que o pagamento do seguro é vinculado ao
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O novo prazo
será de 180 dias após a publicação da lei que resultar do projeto.
Ana Amélia também sugere a correção de artigo que retira,
inadvertidamente, competências do Conselho Nacional de Trânsito. Além disso, a
relatora entende que o fracionamento em parcelas deve ser uma opção e não uma
obrigatoriedade dos proprietários de veículos, como prevê o texto original.
Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa
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