Parcelamento do Seguro Obrigatório em 12 vezes é aprovado na CCJ

Projeto que permite aos proprietários de veículos o pagamento do Seguro Obrigatório em 12 parcelas foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (20). O texto ainda deve passar por mais um turno de votação. O PLS 162/2014 tem como objetivo diminuir o prejuízo financeiro considerável que hoje têm os proprietários de determinadas categorias de veículos com o seguro.

A relatora da proposta, senadora Ana Amélia (Progressistas-RS), apresentou texto alternativo para retirar a vigência imediata da futura lei. Para a efetiva implantação dessa medida, a parlamentar considera necessário prazo para que a Administração possa oferecer aos cidadãos os meios para o parcelamento, em cada estado, uma vez que o pagamento do seguro é vinculado ao do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O novo prazo será de 180 dias após a publicação da lei que resultar do projeto.

Ana Amélia também sugere a correção de artigo que retira, inadvertidamente, competências do Conselho Nacional de Trânsito. Além disso, a relatora entende que o fracionamento em parcelas deve ser uma opção e não uma obrigatoriedade dos proprietários de veículos, como prevê o texto original.

Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa