O Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que trata do abuso
de autoridade, preocupa integrantes do Judiciário e do Ministério Público.
Nesta terça-feira (4), os presidentes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
(TJ-RJ), desembargador Milton Fernandes, e da Associação dos Magistrados do
Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), juíza Renata Gil, apresentaram à
senadora Ana Amélia (PP-RS) os riscos às prerrogativas dos magistrados caso o
projeto seja votado sem alterações.
Acompanhados pelos presidentes da Mútua dos Magistrados do Rio
de Janeiro, desembargador Antônio Jayme Boente, e do Tribunal Regional
Eleitoral do Rio de Janeiro, desembargadora Jacqueline Montenegro, eles
alertaram para evitar a fragilização do poder Judiciário, do Ministério Público
e da Polícia Federal.
A parlamentar gaúcha reiterou o compromisso para garantir que
a lei não intimide juízes e promotores.
— Não podemos permitir que a lei em debate criminaliza juízes
e promotores. Essa proposta deve ser aperfeiçoada. Votarei contra qualquer
tentativa de frear o combate à corrupção, especialmente ações como a Operação
lava Jato — disse.
A senadora Ana Amélia participou das duas audiências públicas
promovidas, nesta semana, pela CCJ que contou com a presença de membros do Ministério
Público, do poder Judiciário e da Polícia Federal para debater o PLS 280.
Fonte: Assessoria de Imprensa
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