Lei que prevê ‘critério de simplicidade’ em ações criminais é sancionada

12 de jan - Geral


Matéria, relatada pela senadora Ana Amélia na CCJ, prevê linguagem mais simples nos processos criminais

Lei que prevê ‘critério de simplicidade’ em ações criminais é sancionada

Foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (10)  a Lei 13.603/2018 , que prevê o critério da simplicidade como orientador em ações de natureza criminal. A simplicidade pressupõe que os processos devem reunir materiais essenciais, adotando linguagem clara e acessível às partes.O projeto havia sido aprovado pelo Plenário do Senado em 14 de dezembro. 

Para o autor do projeto, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a Lei dos Juizados Especiais foi omissa quanto ao critério da simplicidade. Ele argumenta que há divergência entre o art. 2° e o art. 62 da lei. No primeiro trecho, que se refere às disposições gerais tanto para os Juizados Especiais Cíveis quanto para os Criminais, estabelece-se o princípio da simplicidade. Já no segundo, que trata das disposições gerais específicas para os Juizados Especiais Criminais, não há citação da simplicidade. Com isso, torna-se necessária a alteração do art. 62.

Relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a senadora Ana Amélia (Progressistas-RS) considerou que a inclusão do critério da simplicidade no rol expresso dos princípios que devem orientar a atuação dos Juizados Especiais Criminais deve evitar qualquer “interpretação errônea” acerca dos princípios aplicáveis no âmbito desses órgãos judiciais. 

Foto: Divulgação/TJPB

Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa


Mais notícias:

20 de jul
Em São Martinho, prefeitos da Amuceleiro entregam demandas para senadora
Nesta sexta-feira (20), a senadora Ana Amélia (Progressistas-RS) esteve em São Martinho, na Região Celeiro, onde se reunião com lideranças da região. A parlamentar foi recebida pelo prefeito, Marino Krewer, e pelo presidente da Associação de Municípios da Região Celeiro (Amuceleiro),…

Ana Amélia recebe prêmio do setor varejista
Em evento do Sindilojas de Santa Rosa, nesta sexta-feira (20), a senadora do Rio Grande do Sul, Ana Amélia (Progressistas), foi agraciada com o Troféu Mercador Francisco José Berta. A distinção foi concedida em reconhecimento da entidade às “boas práticas na vida profissional e…

19 de jul
Vote na senadora Ana Amélia no prêmio Congresso em Foco
Está aberta a votação para escolher os melhores parlamentares de 2018, no prêmio Congresso em Foco. Concorrem apenas os senadores e deputados que não respondem a ações penais ou a inquéritos criminais. A senadora Ana Amélia concorre novamente neste ano.…

Acompanhe NOSSO TRABALHO
nas redes sociais

Receba novidades e informações no seu e-mail