Lei que acaba com o emplacamento de máquinas agrícolas é sancionada

01/08/2015 - Agricultura


Senadora Ana Amélia foi uma das principais defensoras do fim da obrigatoriedade

Sancionada a lei que acaba com o emplacamento de máquinas agrícolas

Foi publicada no Diário Oficial, nesta sexta-feira (31), a sanção presidencial à Lei 13.154, que acaba com o emplacamento de máquinas agrícolas. Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado, a senadora Ana Amélia (PP-RS) foi uma das principais defensoras do fim da obrigatoriedade, pois a medida somente aumentaria a burocracia e traria mais custos aos produtores rurais.

— Agricultores, enfim, estão livres dessa burocracia e da fúria arrecadatória! A sanção presidencial confirma o fim do emplacamento de tratores e outras máquinas agrícolas. Câmara e Senado trabalharam para atender a reivindicação dos agricultores — enfatizou a senadora.

Com apoio da senadora, a Medida Provisória para acabar com o emplacamento de tratores, colheitadeiras e outras máquinas agrícolas tinha sido aprovada pelo Senado no dia 8 de julho. Os veículos passarão a ser cadastrados com registro único, mas sem qualquer cobrança de impostos ou taxas.

O trabalho para acabar com a obrigatoriedade teve início em 2013, quando foi publicada resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que obrigaria o emplacamento de tratores e outras máquinas agrícolas. Na época, foi aprovado projeto (PLC 57/2013) no Congresso Nacional, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), e relatado no Senado por Ana Amélia. A iniciativa, no entanto, foi vetada pela Presidente da República, Dilma Rousseff. Diante disso, a pressão de senadores, deputados e lideranças do setor resultou na prorrogação da resolução, por duas vezes.

Outra iniciativa vetada pela Presidente foi a emenda à MP 656, apresentada pelo deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS). O Senado também aprovou recentemente outro projeto (PDS 124/2013), de autoria de Blairo Maggi (PR-MT), com o mesmo objetivo. A pressão dos parlamentares e a iminente derrubada do veto presidencial na MP 656 obrigaram o governo federal a editar, em abril, a edição da Medida Provisória 673, que foi aprovada pelo Senado em julho, agora, sancionada pela Presidência da República.

Outra iniciativa relevante que debateu o tema foi o ciclo de debates da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA), presidida pela senadora Ana Amélia, durante a programação da Expodireto-Cotrijal, em Não-Me-Toque. Na audiência, em março, mais uma vez ficou claro o apelo dos produtores para que não entrasse em vigor a medida onerando o setor rural.

Trânsito

A matéria também estende aos operadores de máquinas de construção ou de trator as mesmas regras definidas para a categoria dos motoristas profissionais – como direito a horas-extras, jornada máxima e período de descanso.

A lei sancionada traz ainda mudanças em regras do trânsito. Segundo o texto, dirigir na faixa exclusiva para transporte público coletivo passa de infração leve para gravíssima, com a apreensão do veículo. Igualmente passa a ser considerada infração gravíssima o transporte pirata de passageiros.


Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa


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