Legislação sanitária brasileira unificada é debatida em audiência do Senado na Expointer, em Esteio

02/09/2016 - Agricultura


Reunião da Comissão de Agricultura foi presidida pela senadora Ana Amélia

Legislação sanitária brasileira unificada é debatida em audiência do Senado na Expointer, em Esteio

 Alternativas para uniformização do sistema de fiscalização para desburocratizar o processo, mantendo a qualidade e a segurança alimentar dos produtos de origem animal e vegetal foram debatidas nesta sexta-feira (2) por representantes do setor agropecuário em audiência na 39ª Expointer, por iniciativa da presidente da Comissão de Agricultura do Senado, senadora Ana Amélia (PP-RS).  O debate reuniu autoridades federais, estaduais e municipais, além de lideranças dos fiscais federais agropecuários, técnicos agropecuários e representantes de várias áreas da fiscalização sanitária, animal e vegetal.

O debate foi em torno de uma legislação sanitária unificada. A fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal está hoje a cargo da União, dos estados e dos municípios. A diversidade das regras e a burocracia em vigor impedem, por exemplo, que um produto de um determinado município possa ser vendido no estado vizinho, gerando prejuízos para a agroindústria e a economia local.

Os produtores avaliaram que a unificação de medidas sanitárias, bem como a adoção de padrões objetivos de inspeção, fiscalização e qualidade dos produtos, resultaria na agilização dos processos e na abertura de novos mercados. O debate, ocorrido durante a Expointer 2016, em Esteio (RS), na região metropolitana de Porto Alegre, foi proposto pela senadora Ana Amélia (PP-RS).

— O Brasil é protagonista na exportação agropecuária, que gerou superávit extraordinário no último ano. Temos que ter cuidado cada vez maior com a segurança alimentar, com os produtos consumidos no Brasil e destinados à exportação. O rigor na inspeção e fiscalização, tem que ser o mesmo com os produtos consumidos aqui e por quase 200 países que compram produtos agrícolas brasileiros — disse Ana Amélia.

O secretário de Agricultura do Rio Grande do Sul, Ernani Polo, disse que a sanidade animal e vegetal na qualidade dos alimentos é fator determinante para a segurança do consumidor.

— No entanto, a legislação que temos hoje, em três níveis de inspeção, gera questionamento. O produto pode ser consumido num município e, logo adiante, em outro município ou estado, não — afirmou.

Legislação sanitária brasileira unificada é debatida em audiência do Senado na Expointer, em Esteio

A diversidade de regras afeta a agropecuária de modo geral. Atualmente, determinado produto pode ser comercializado em nível estadual quando fiscalizado por órgão estadual; no município, quando fiscalizado por órgão municipal; e em todo o Brasil, só quando aprovado por organismo federal.

Agroindústrias familiares

Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag-RS), Carlos Joel da Silva ressaltou que as regras em vigor punem principalmente as agroindústrias familiares. Ele não quer que a fiscalização seja enfraquecida, mas sim que ocorram mudanças nas regras para não "emperrar" o desenvolvimento". Os sistemas, avaliou, têm que ser unificados de forma adequada para que não sejam criados novos problemas.

— Tem que rever parâmetros que levem em conta principalmente o tamanho dos empreendimentos, pois tem agroindústria que mata um porco por semana, e tem agroindústria que mata um porco a cada cinco minutos. Isso tem que ser levado em consideração — afirmou.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, citou pesquisa nacional mostrando que, de 2.200 municípios já avaliados pela entidade, apenas 38,9% possuem sistema de inspeção. O sistema está presente em 66,7% dos municípios gaúchos, disse Paulo. Mas, segundo ele, a falta de financiamento e de estrutura técnica impedem a criação dos sistemas, e muitos dos já existentes funcionam precariamente.

Atribuições dos estados

O setor agropecuário responde por mais de 90% do saldo da balança comercial e por 40% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, segundo informações do presidente do Conselho Nacional de Secretários de Agricultura, João Cruz. Ele apontou desproporcionalidade entre as atribuições dos estados e a contrapartida da União.

— É desproporcional a maneira que o Ministério da Agricultura trata os sistemas estaduais de inspeção. Às vezes, o ministério fiscaliza o ente federativo da mesma forma que é fiscalizado pelas missões internacionais da Rússia e da União Européia. Essa desproporcionalidade causa impacto de acesso aos mercados — afirmou.

O auditor Fernando Fagundes Fernandes defendeu autonomia para o serviço de fiscalização. No entanto, ele criticou o projeto de lei (PL 334/2015), em tramitação na Câmara dos Deputados, que descentraliza o serviço de inspeção industrial e sanitária. De autoria do deputado Marco Tebaldi (PSDB/SC), o projeto aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

— O projeto cria duas classes de consumidor e limita a atuação do médico do Ministério da Agricultura aos produtos que vão para o exterior. A agroindústria vai ter que pagar pelo médico veterinário que vai fazer a inspeção, e não o Estado. Os valores são exorbitantes. Há separação entre inspeção e fiscalização — afirmou.

O PL 334/2015 também foi criticado pelo integrante do Ministério Público Federal, Estevan Gavioli da Silva.

— Não podemos, a pretexto de resolver os problemas, criar outros. O projeto sugere a transferência do poder de polícia do Estado para o particular, e cria um problema. O serviço de fiscalização exige autonomia funcional. Qualquer alteração legislativa produzida resultará em lei inconstitucional. O afrouxamento das regras de controle necessariamente gera risco à sociedade e à segurança alimentar — afirmou.

Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa


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