Fim de contribuição de 10% do FGTS em caso de demissão é aprovado na CAS

02/03/2016 - Geral


Senadora Ana Amélia foi a relatora da matéria analisada nesta quarta-feira

Fim de contribuição de 10% do FGTS em caso de demissão é aprovado na CAS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (2), projeto de Lei Complementar (PLS 550/2015) que extingue o pagamento, por parte do empregador, da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão de funcionário sem justa causa. A matéria foi relatada pela senadora Ana Amélia (PP-RS).

Conforme a senadora gaúcha justificou ao ler o relatório, o motivo que levou à criação da contribuição social não existe mais: a necessidade de corrigir o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em função de perdas geradas pelos planos Verão e Collor I.

A correção, determinada pelo Supremo Tribunal Federal, foi estimada em cerca de R$ 42 bilhões. O objetivo do STF era garantir que o FGTS cumprisse a função de operar políticas sociais. A recomposição foi alcançada em 2012. Por isso, segundo o autor da proposta, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), "inexistem motivos para que essa contribuição se perpetue."

Cunha Lima acrescentou que, recentemente, o Congresso Nacional aprovou projeto do então senador Renato Casagrande que acabava com a contribuição social  (PLS 198/2007), mas que foi vetado pela presidente da República.

A senadora Ana Amélia reforçou que a proposta não mexe com o bolso do trabalhador, mas garante um alívio para os empresários.

— Recomposto o patrimônio do FGTS, não há motivo que justifique a manutenção da contribuição em foco, que só aumenta o custo da mão de obra no país — afirmou.


Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa


Aprovado na CAS projeto que acaba com multa ao empregador


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