Estados apontam perdas com a falta de regulamentação da Lei Kandir

27/09/2017 - Economia


Rio Grande do Sul deixou de arrecadar R$ 40 bilhões nos últimos 20 anos

Estados apontam perdas com a falta de regulamentação da Lei Kandir

A perda de recursos foi a principal das reclamações dos governadores sobre a Lei Kandir. O debate foi realizado, nesta quarta-feira (27), na comissão mista especial criada para regulamentar a legislação que isentou a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários e semielaborados, ou seja, não industrializados.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) destacou que é importante desatar o nó da compensação financeira aos estados. A parlamentar gaúcha é autora de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite abater das dívidas de Estados e municípios com a União os créditos fiscais das desonerações a partir da Lei Kandir.

Em 2016, apenas no Rio Grande do Sul, a falta de regulamentação causou prejuízo de quase R$ 4 bilhões. O governador gaúcho, José Ivo Sartori, apresentou na audiência documento com dados sobre as perdas do Estado decorrentes das desonerações do ICMS. Nos últimos 20 anos, o RS deixou de arrecadar mais de R$ 40 bilhões. E, atualmente, o crédito acumulado é de R$ 36 bilhões.

Até 2003, a Lei Kandir garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115/2002, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu prazo até 30 de novembro de 2017 para que o Congresso Nacional regulamente a Lei Kandir. Se até essa data não for aprovada uma norma com esse objetivo, o Tribunal de Contas da União (TCU) ficará responsável por fazer os cálculos da compensação.

Equívocos

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia, registrou que o ministério já vem discutindo a regulamentação da Lei Kandir. Ele reconheceu que se trata de um tema complexo e técnico. Guardia reconheceu a situação difícil dos estados, mas alertou que a administração federal tem enfrentado problemas fiscais e previdenciários.

O secretário ainda questionou o valor da perda dos estados com a Lei Kandir — alguns estudos apontam cerca de R$ 500 bilhões acumulados desde 1996. Guardia acrescentou que o governo federal não reconhece esses números, pois existem equívocos técnicos nos cálculos. Conforme informou o secretário, o governo estuda unir os recursos do Fundo de Exportação com os da Lei Kandir. O valor daria cerca de R$ 3,9 bilhões ao ano, o que seria uma base para a compensação aos estados. O número, no entanto, é bem abaixo da expectativa dos governadores.

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Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa


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