Especialistas garantem que Dilma cometeu crime de responsabilidade

03/05/2016 - Geral


Integrante da comissão do impeachment, senadora Ana Amélia participou da reunião nesta segunda-feira

Especialistas garantem que Dilma cometeu crime de responsabilidade

Especialistas ouvidos nesta segunda-feira (2) pela Comissão Especial do Impeachment reforçaram a tese de que a presidente Dilma Rousseff cometeu crime de responsabilidade ao praticar as chamadas "pedaladas fiscais" e ao editar decretos de suplementação sem prévia autorização legislativa. O procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) Júlio Marcelo de Oliveira, o juiz José Maurício Conti e o advogado Fábio Medina Osório foram indicados pela oposição para debater aspectos técnicos e jurídicos do processo de impedimento. Nesta terça-feira (3), será a vez de o colegiado ouvir nomes sugeridos pelo governo.

Júlio Marcelo de Oliveira afirmou que o governo praticou “fraude fiscal” e “contabilidade destrutiva” ao atrasar transferências do Tesouro Nacional a bancos públicos referente à equalização de taxas de juros de programas sociais subvencionados.

Segundo ele, governo usou os bancos como um "cheque especial". Eles, explicou o procurador, faziam pagamentos sem terem recebido os repasses da União, o que configuraria empréstimo. Oliveira admitiu que não houve nenhuma antecipação de recursos em 2015.

— Em 2015 o governo não deveu mais à Caixa. Esse foi um recurso utilizado em 2013 e 2014. Em relação à Caixa Econômica Federal, em 2015, não há o registro de utilização da Caixa como cheque especial — disse.

Ele ponderou, contudo, que a dívida do governo federal com os bancos públicos só foi quitada no final de 2015.

— Na minha visão, o governo não pagou antes porque queria executar outras despesas para as quais não tinha dinheiro e incorreu numa ilegalidade gravíssima. Um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal é impedir que o ente controlador utilize sua instituição financeira como fonte de recursos para despesas primárias — disse.

O professor de Direito Financeiro José Maurício Conti salientou que a Lei de Responsabilidade Fiscal permitiu um grande avanço em matéria de finanças públicas, obrigando os administradores a manter uma gestão fiscal responsável. Porém, segundo ele, esse avanço começou a retroceder nos últimos anos, especialmente a partir do final de 2012, quando surgiram de forma mais intensa notícias a respeito de “maquiagem” nas contas públicas federais.

Em resposta a uma pergunta do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), ele criticou as práticas de mudanças nas regras de cálculo de superávit, que tiveram o objetivo de garantir resultados fiscais superficialmente melhores. Segundo Conti, essa alteração da meta não deveria retroagir:

— Não tenho dúvidas de entender que a meta vigente é a meta vigente na ocasião da abertura dos decretos. Porque a lei autorizou abrir decretos de acordo com a meta. Que meta? A que estava vigente quando foram abertos os decretos. Não vejo como pode ser uma interpretação de forma diferente dessa — avaliou.

Também favorável à tese de que Dilma cometeu crime de responsabilidade, o advogado Fábio Medina Osório sustentou que os senadores são soberanos no processo de impeachment e podem levar em consideração "o conjunto da obra" e a má gestão pública quando justificarem seus votos. O processo em sua opinião tem natureza não só jurídica, mas política também.

— Não basta ser honesto para comandar um país das dimensões do Brasil, tem que ser minimamente eficiente também — defendeu.

Divergências

A reunião desta segunda-feira, presidida pelo senador Raimundo Lira (PMDB-PB), começou às 10h48. Assim como nas sessões anteriores da Comissão do Impeachment, senadores governistas e oposicionistas divergiram sobre o processo. Os primeiros reforçaram que não há sustentação jurídica para o impedimento enquanto que o segundo grupo vê indícios claros de crime de responsabilidade.

O senador José Medeiros (PSD-MT) questionou os expositores se o fato de Dilma só ter quitado as “pedaladas” cometidas em 2014 ao final do ano passado configuraria um “crime permanente” a ser analisado durante o processo de impeachment.

— O fato de ser crime ou não ser crime é o que vai ser decidido ao final, mas, por enquanto, o que existe é uma descrição de fatos que preenchem todos os requisitos para tipificarem as condutas que foram apontadas como crime de responsabilidade. De resto, é uma questão de apurar e verificar se há essa tipificação — respondeu José Maurício Conti.

Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), entretanto, a discussão é resultado de um processo “deturpado”, pois os fatos apontados não constituem crime. Nem houve operações de crédito entre o governo e bancos oficiais nem descumprimento da meta fiscal por conta de abertura de créditos suplementares, afirmou a senadora, ao sustentar que a presidente Dilma está sendo acusada injustamente.

— Então, se alguém está passível de ser condenada sem ter cometido crime, isso é golpe, é uma afronta à nossa legislação — apontou.

Golpe

A palavra golpe incomodou mais uma vez os senadores da oposição. Para  Alvaro Dias (PV-PR), "a base governista ofende os membros do Supremo, a sociedade e a inteligência nacional” ao afirmar que estaria em curso um golpe parlamentar. Ele observou que desde 2013 os técnicos já alertavam que havia problemas na gestão e nos números das contas públicas e que os “esqueletos” acabariam aparecendo. Outros parlamentares como o senador Cristovam Buarque (PPS-DF) também afirmaram que não faltou aviso ao governo de que a crise iria acontecer.

Mesma opinião manifestou Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Ele ressaltou que os convidados evidenciaram que os crimes de responsabilidade do governo Dilma não ocorrem apenas em 2015, mas se iniciaram em 2013, tendo a característica de delitos continuados.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) comentou sobre a inércia dos órgãos de controle diante de irregularidades praticadas pelo governo.

— Todas as instituições de controle falharam na demora para identificar condutas tão graves e tão vultosas. Esse episódio das contas de 2014 está provocando discussão interna para que falhas sejam identificadas no nascedouro. Quem dera se tivéssemos identificado isso em 2013. O Brasil não estaria tão mal — afirmou em resposta ao procurador.

A parlamentar lembrou a situação atual, de desemprego, inflação e queda no PIB (veja a participação completa da senadora no vídeo abaixo). 

Contas de 2015

O senador Romário (PSB-RJ) perguntou se o julgamento das contas da presidente é condição para eventual processo de impeachment. O Congresso Nacional ainda não apreciou as contas de 2015, alvo das denúncias de irregularidades do processo de impeachment.

Ao responder Júlio Marcelo explicou que o prévio pronunciamento do TCU não é condição para julgamento de crime de responsabilidade. O parecer do Tribunal, completou, é imprescindível para o julgamento das contas, mesmo assim esse não é vinculante, mas é relevante.

Conjunto da obra

Para o senador Waldemir Moka (PMDB-MS), as explanações de Conti e de Oliveira, explicitam “no mínimo indícios” da prática de crimes de responsabilidade cometidas por Dilma. Outros senadores como Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) consideram que a presidente Dilma Rousseff praticou crime intencional e continuado ao não repassar nas datas corretas os recursos para a equalização dos empréstimos do Plano Safra e de outros programas subvencionados.



Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa


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