Empregado doméstico demitido sem justa causa já pode pedir seguro-desemprego

28/08/2015 - Geral


Ana Amélia foi relatora da lei que originou a medida publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União

Empregado doméstico demitido sem justa causa já pode pedir seguro-desemprego

A resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) que regulamenta a concessão do seguro-desemprego ao empregado doméstico dispensado sem justa causa foi publicada na edição desta sexta-feira(28) do Diário Oficial da União. O benefício pago será de um salário mínimo por, no máximo, três meses. Para ter direito ao benefício, o empregado doméstico precisa ter trabalhado pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses.

O acesso ao benefício jáconsta em lei complementare, com a publicação da resolução, os trabalhadores domésticos já podem requerê-lo. O empregado que for demitido por justa causa não terá acesso ao benefício. A medida é consequência da regulamentação da lei, relatada no Senado pela senadora Ana Amélia (PP-RS) e aprovada em maio deste ano pelo Congresso Nacional.

— Foi uma honra relatar essa iniciativa de alto alcance social e que representa um avanço para todos os trabalhadores domésticos do País — destacou a senadora ao falar sobre o tema na tribuna, nesta sexta-feira.

O requerimento precisa ser apresentado às unidades de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego ou aos órgãos autorizados, no prazo de 7 a 90 dias contados da data da dispensa. É preciso levar a carteira de trabalho, termo de rescisão do contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa, declaração de que não recebe benefício de prestação continuada – exceto auxílio-acidente e pensão por morte – e também declaração de que não tem renda suficiente para manter a família.

O benefício será concedido pelo período máximo de três meses de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses, contados da data da dispensa que originou habilitação anterior.

O empregado doméstico perde o direito de receber o seguro se recusar uma proposta de trabalho condizente com sua qualificação e salário anterior, por falsidade na prestação das informações, por morte ou por fraude comprovada.


Fonte: EBC


Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa


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