Em artigo no Correio Braziliense, Ana Amélia destaca proposta para democratizar escolha de ministros do STF

23/06/2017 - Geral


Senadora é relatora de PEC que modifica os critérios de seleção de ministros da suprema corte

Em artigo no jornal Correio Braziliense, Ana Amélia apresenta proposta para democratizar processo de escolha de ministros do STF

Em artigo publicado nesta sexta-feira (23), no jornal Correio Braziliense, a senadora Ana Amélia (PP-RS) destacou proposta que altera o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A parlamentar gaúcha é relatora de um conjunto de PECs em debate na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Atualmente, cabe ao Presidente da República indicar o nome para a vaga.

“Esse sistema é motivo de críticas pelas dúvidas que suscita quanto à politização da Suprema Corte. Há um clamor da sociedade por mudanças nesse regramento e o momento é oportuno para esse debate. É preciso engrandecer e democratizar o processo, eliminando a contaminação política e conferindo maior qualificação e equilíbrio às indicações para o STF”, escreveu a parlamentar.

Leia o artigo na íntegra: 

Mudança na escolha de ministros do STF

Os embates nos tribunais superiores têm revelado mais do que simples divergências de posições ou de interpretação da legislação. O recente julgamento da chapa Dilma-Temer pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) expôs situações que colocaram em xeque a credibilidade da Corte, lançando suspeições sobre a isenção de seus membros, como o fez o vice-procurador-geral eleitoral Nicolau Dino ao pedir o impedimento do ministro Admar Gonzaga. O pedido não foi aceito pelo colegiado, mas pode ter contribuído para ampliar o descrédito da instituição. Vale lembrar que foram feitos questionamentos sobre a validade e a necessidade da existência de um tribunal exclusivo para tratar das questões que digam respeito à legislação eleitoral e a processos decorrentes de irregularidades nas campanhas.

Na raiz do problema que começa a contaminar, de forma preocupante a confiabilidade dos tribunais superiores, está o sistema como são indicados seus membros. O processo de escolha de ministro para o Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta corte do país, é de competência do presidente da República, submetido à aprovação do indicado pela maioria absoluta do Senado Federal, como determina o artigo 101 da Constituição. Na verdade, desde a sua criação, em 1891, a nomeação de ministros do Supremo é feita pelo chefe do Executivo com o aval do Senado que, para isso, promove sabatina para avaliar o saber jurídico e a reputação do indicado. Esse sistema é motivo de críticas pelas dúvidas que suscita quanto à politização da Suprema Corte. Há um clamor da sociedade por mudanças nesse regramento e o momento é oportuno para esse debate. É preciso engrandecer e democratizar o processo, eliminando a contaminação política e conferindo maior qualificação e equilíbrio às indicações para o STF.

Diante do extraordinário desafio de aperfeiçoar a regra, considerada ultrapassada e pouco transparente, fiquei honrada com a designação para a relatoria da proposta de emenda à Constituição, a PEC 44/2012, que altera o processo de escolha de membros do STF. No relatório que entreguei à Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), levei em consideração os pontos relevantes de cada uma das 12 propostas apresentadas no Senado por diferentes parlamentares. Destaco duas propostas mais adiantadas na tramitação e que têm pontos de convergência. É o caso da PEC 44/2012, do senador Cristovam Buarque (PPS-DF) e também da PEC 35/2015, do senador Lasier Martins (PSD-RS).

O relatório propõe que os integrantes do STF sejam escolhidos de uma lista tríplice definida por um colegiado composto por oito integrantes: presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral, do Superior Tribunal Militar, e do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo procurador-geral da República e pelo defensor público-geral federal. A lista tríplice será enviada ao presidente da República, que terá o prazo de um mês para confirmar a escolha de quem vai indicar para a vaga aberta. A etapa seguinte será a sabatina, no Senado. A nomeação do novo ministro pelo presidente ocorrerá após aprovação, por maioria absoluta, dos senadores. Os indicados devem ter entre 35 e 65 anos, notável saber jurídico, reputação ilibada e, no mínimo, 15 anos de atuação jurídica comprovada. O mandato será de 10 anos, sem direito à recondução.

Estão previstas também algumas vedações com objetivo de melhorar o processo de escolha. Assim, não poderá ser indicado quem já tiver ocupado mandato eletivo federal ou cargo de procurador-geral da República, de advogado-geral da União ou de ministro de Estado nos quatro anos anteriores ao processo de escolha. Está prevista igualmente quarentena aos ministros do STF: depois de deixarem o cargo, não poderão se candidatar a qualquer cargo eletivo até cinco anos após o término do mandato.O ministro do STF é o guardião da Constituição, perdendo apenas para o presidente da República em importância, responsabilidade e poder. Da Suprema Corte emanam julgamentos que afetam a todos nós, aí incluídos atos dos poderes Legislativo e Executivo. Assegurar a independência dos ministros, a partir da democratização do processo de escolha, é contribuir para que possam cumprir fielmente a missão constitucional que lhes compete. É preservar a separação dos poderes. É, sobretudo, garantir o fortalecimento da democracia.


Fonte: Assessoria de Imprensa


Ana Amélia destaca proposta para alterar processo de escolha de ministros do STF


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