Crianças vítimas de violência terão garantias especiais no curso dos processos

29 de mar - Geral


Projeto foi aprovado nesta quarta-feira

Crianças vítimas de violência terão garantias especiais no curso dos processos

Crianças e adolescentes vítimas de violência poderão contar com novas garantias nos inquéritos e no curso dos processos. O Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), proposta que normatiza mecanismos para prevenir a violência contra menores, assim como estabelece medidas de proteção e procedimentos para tomada de depoimentos. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 21/2017, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), segue para sanção presidencial.

O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), prevendo dois procedimentos possíveis para ouvir as crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A votação foi acelerada a partir de solicitação feita pela senadora Ana Amélia (PP-RS) na primeira reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deste ano. A sugestão à senadora partiu da ex-embaixadora do Brasil na Suécia, Leda Lúcia Camargo.

O primeiro procedimento é a escuta especializada, que deve ser realizada perante órgão da rede de proteção e limitado estritamente ao necessário para o cumprimento de sua atribuição.

O segundo é o depoimento especial, quando a criança é ouvida perante a autoridade judicial ou policial. Esse depoimento será intermediado por profissionais especializados que esclarecerão à criança os seus direitos e como será conduzida a entrevista, que será gravada em vídeo e áudio, com preservação da intimidade e da privacidade da vítima ou testemunha. A oitiva tramitará em segredo de justiça.

Violência sexual

No caso de criança com menos de sete anos ou no caso de violência sexual em qualquer idade, o depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova e um novo depoimento somente poderá ocorrer se considerado imprescindível pela autoridade competente e com a concordância da vítima ou da testemunha.

O projeto garante também que a vítima ou testemunha será resguardada de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado ou com outras pessoas que representem ameaça, coação ou constrangimento. Além disso, o depoimento deve ocorrer em local “apropriado e acolhedor”, com infraestrutura e espaços físicos que garantam a privacidade da criança ou adolescente.

Permitir pessoa estranha ao processo, sem autorização judicial e sem o consentimento do depoente ou de seu representante legal, será considerado crime de violação de sigilo processual, punido com reclusão de 1 a 4 anos e multa.

Garantia da dignidade

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), ressaltou que, no Brasil, a violência contra crianças e contra adolescente, ainda, é tolerada e considerada “normal”. Segundo ela, a formalização legal dos institutos da escuta especializada e do depoimento especial permitirá a garantia da dignidade e a não continuidade da violação da dignidade do menor que se encontra em situação de gigantesca fragilidade emocional.

— Não se pode deixar de mencionar, ainda, a importante preocupação do projeto em evitar a revitimização. Portanto, o PLC mostra-se altamente meritório, razão pela qual merece prosperar em favor da proteção aos menores que são vítimas, direta ou indiretamente, de violência — disse.

Atendimento integral

Pelo texto aprovado, qualquer pessoa que tiver conhecimento ou presencie ação ou omissão que constitua violência contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao Conselho Tutelar ou à autoridade policial. Está previsto ainda que os sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde deverão adotar ações articuladas para o atendimento integral às vítimas de violência.

Marta Suplicy destacou que os agressores de crianças e adolescentes podem ser desde outras crianças até babás, pais, professores, familiares e conhecidos. Em 2015, cita a senadora, foram registrados 17.588 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes no país, o equivalente a duas denúncias por hora.

O poder público poderá criar programas e serviços relacionados ao atendimento integral às vítimas e testemunhas, assim como delegacias e varas especializadas.

Sofrimento diminuído

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ressaltou que o projeto normatizará importantes mecanismos que previnem a violência contra criança e adolescente e estabelecem medidas de proteção e procedimentos para tomada de depoimentos dessa população. De acordo com a senadora, um dos objetivos do PLC é diminuir o número de vezes em que as crianças precisam depor.

— Estamos oferecendo condições para que o sofrimento seja diminuído e que a justiça tenha a possibilidade de melhor avaliar os casos e cumprir seu papel. Como militante incansável na defesa dos direitos da criança e do adolescente, sinto-me honrada em relatar a presente matéria aqui — disse.


Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa


Projeto aprovado prevê garantias especiais a crianças vítimas de violência


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