CRA aprova regras de distribuição de recursos para defesa agropecuária

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou, nesta terça-feira (19), o projeto de lei que disciplina a distribuição de recursos da União para defesa agropecuária. A proposta (PLS 379/2016) estabelece percentuais para repasses a estados e municípios para ações de inspeção e controle da saúde dos animais e vegetais. O texto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O objetivo da proposta é garantir o desenvolvimento de uma agropecuária competitiva, com a possibilidade de planejamento e gestão financeira do setor, cujas atividades estão diretamente ligadas à qualidade dos produtos que chegam à mesa dos brasileiros. De acordo com a senadora Ana Amélia (PP-RS), a CRA tem feito o dever de casa.

— Ano passado, quando presidia a CRA, elegemos como planejamento exatamente a questão da defesa sanitária agropecuária e vegetal. Fizemos várias audiências públicas em vários lugares para tratar desse tema. E concluímos o plano. A CRA, com esse projeto de iniciativa do senador Roberto Muniz, complementa a avaliação de uma área que é estratégica para o Brasil, que é o maior produtor e exportador de carnes, por exemplo — disse.

Atualmente, os recursos financeiros para as ações de defesa são deliberados por meio de convênios entre a União e os entes da Federação. O projeto altera esse processo, ao instituir a transferência mensal, direta e obrigatória dos recursos para contas correntes dos entes federativos, na proporção de 1/12 do valor previsto para o exercício.

O projeto prevê a prestação de contas como medida de controle e transparência. Há ainda a definição da contrapartida dos entes favorecidos, levando-se em conta sua capacidade financeira ou se sua localização está na abrangência das superintendências de desenvolvimento regionais ou na faixa de fronteira.

A distribuição dos recursos deverá levar em consideração metas e parâmetros relativos à realidade de cada estado e município, incluindo fatores como área plantada, extensão de fronteiras internacionais, imóveis rurais cadastrados, rebanhos registrados, população rural e participação de pessoal ocupado na agricultura familiar.

Emendas

O relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), foi favorável ao projeto, mas apresentou alterações. Uma delas permite o uso de até 20% dos recursos para o pagamento de despesas de caráter continuado. Ele aumentou ainda de mensal para semestral a periodicidade da prestação de contas dos entes favorecidos pelos repasses. Outra mudança acrescenta a memória de cálculo da distribuição de recursos entre os itens que devem ser informados ao público pela internet.

Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa