Congresso derruba veto do ISS e reforça arrecadação de municípios

Em sessão na noite desta terça-feira (30), o Congresso Nacional derrubou o veto parcial à Lei 157/2016-Complementar, que reformulou o chamado Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Com a derrubada do Veto 52/2016, a cobrança do ISS será feita no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde e não mais no município do estabelecimento que presta esses serviços.

Em discurso na tribuna do Senado, nesta quarta-feira (31) a senadora Ana Amélia (PP-RS) destacou que a derrubada do veto é uma resposta do Congresso Nacional a vários segmentos da sociedade que correspondem aos anseios da "descentralização dos recursos aplicados ou compartilhados entre os entes federativos". De acordo com a parlamentar gaúcha, o ISS será distribuído com mais justiça.

— A derrubada do Veto 52 é uma demanda municipalista travada na 18ª Marcha dos Prefeitos. Esse é um fato auspicioso para uma justiça fiscal e tributária que vem a atender às demandas dos Municípios. A cada ano, milhares de Prefeitos vêm cobrar a destinação de mais recursos ao Poder Central para os municípios, que são os entes mais pobres da Federação — afirmou.

O veto presidencial foi rejeitado com 49 votos a 1 no Senado e 371 votos a 6 na Câmara. Segundo o governo, o mecanismo vetado traria “potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final”, ou seja, ao consumidor.

A Lei 157 teve origem no Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 15/2015 ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012 – Complementar. A matéria foi aprovada em dezembro do ano passado pelos senadores. A senadora Ana Amélia afirmou ter orgulho em defender a pauta municipalista e destacou a necessidade de debater o Pacto Federativo.

— É no município que as coisas acontecem. A descentralização dos recursos é muito importante para os médios e pequenos municípios. A maioria deles depende de uma receita advinda do Fundo de Participação dos Municípios. É preciso que a gente se debruce sobre a questão de um Pacto Federativo. Do jeito que está não pode continuar.  — disse.

Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa

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Ana Amélia destaca importância para os municípios da derrubada do veto do ISS