Congresso derruba um veto presidencial e mantém outros três

O Congresso rejeitou nesta quarta-feira (8) o veto do presidente Michel Temer a uma lei que convalida incentivos concedidos a empresas pelos governos estaduais. Outros três vetos foram mantidos pelos parlamentares, e cinco serão votados em nova sessão conjunta, marcada para dia 22 de novembro.

Senadores e deputados derrubaram, com voto da senadora Ana Amélia (Progressistas-RS) o veto parcial 24/2017, aposto à Lei Complementar 160/2017. A norma convalida isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), concedidas a empresas e indústrias sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O Palácio do Planalto vetou pontos do texto que estendiam os benefícios a tributos federais, como Imposto de Renda, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/PASEP e Cofins. Com a derrubada do veto, o incentivo fica mantido.

Vetos mantidos

O Congresso manteve o veto (27/2017) a artigos da lei 13.474/2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo). O texto que saiu do Congresso autorizava o uso de estruturas do legado olímpico mesmo que estivessem em desacordo com a legislação local sobre licenciamento e prevenção contra incêndios. O dispositivo exigia apenas que o equipamento se adequasse a requisitos de maior rigidez de padrão internacional.

Senadores e deputados também mantiveram o veto (28/2017) que suspende pontos da Lei 13.477/2017. A norma disciplina a instalação de cercas elétricas na zona rural e nas cidades.

O primeiro item vetado conferia à Defesa Civil do município a responsabilidade de fiscalizar os serviços. O segundo previa que as multas aplicadas pelo descumprimento das normas deveriam ser revertidas para campanhas de esclarecimento da população.

Os parlamentares também mantiveram o veto 31/2017, aposto à lei 13.487/2017. O texto cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha e extingue a propaganda partidária no rádio e na televisão. Os artigos vetados pelo presidente Michel Temer tratavam da divisão dos recursos do fundo entre os partidos políticos e o rateio do dinheiro entre os candidatos durante a campanha.

Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa