Comissão mista da Lei Kandir terá mais 120 dias de trabalho

Foi aprovada nesta quarta-feira (8), em sessão do Congresso Nacional, a prorrogação dos trabalhos da Comissão Mista Especial da Lei Kandir. A comissão, que teria até 12 de dezembro para trabalhar, ganhou mais 120 dias. A senadora Ana Amélia (Progressistas-RS), membro da comissão, assinou o requerimento para prorrogar as atividades do colegiado.

A Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) trata do imposto dos estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados, ou seja, não industrializados. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.

Ana Amélia é autora de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite abater das dívidas de Estados e municípios com a União os créditos fiscais das desonerações a partir da Lei Kandir. Em 2016, apenas no Rio Grande do Sul, a falta de regulamentação da lei causou prejuízo de quase R$ 4 bilhões. O governado gaúcho estima que as perdas do Estado decorrentes das desonerações do ICMS, nos últimos 20 anos, é de aproximadamente R$ 40 bilhões. E, atualmente, o crédito acumulado é de R$ 36 bilhões.

A comissão mista é presidida pelo deputado José Priante (PMDB-PA) e tem o senador Wellington Fagundes (PR-MT) como relator. A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) é a vice-presidente.

Foto: Roque Sá/Agência Senado

Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa