Comissão especial sobre a Lei Kandir é instalada no Congresso

O Congresso instalou na última quarta-feira (09) Comissão Especial sobre a Lei Kandir. O grupo de senadores e deputados deve promover audiências públicas pelo Brasil para definir uma forma de recompensar os estados que perderam com a lei.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) defendeu um acerto contábil entre a União e os estados: abater da dívida dos estados o valor relativo à compensação da Lei Kandir. Esse acerto de contas é o que propõe a PEC 22/2014, de autoria da parlamentar, atualmente na CCJ do Senado. A senadora criticu que a União, que deve aos estados, não é penalizada por não honrar a compensação da Lei Kandir, enquanto os estados, quando não pagam as parcelas da dívida com a União, são punidos severamente com suspensão dos repasses federais!

Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa