Comissão discute prejuízos causados pela Lei Kandir

30/08/2017 - Economia


De 1997 a 2016, as perdas líquidas acumuladas atingiram R$ 268,9 bilhões

Comissão discute prejuízos causados pela Lei Kandir

A Comissão Mista Especial da Lei Kandir realizou audiência pública, nesta quarta-feira (30), para debater a regulamentação da Lei Complementar 87/1996, ainda pendente no Congresso, e os prejuízos enfrentados pelos estados atingidos pela desoneração tributária. Dados apresentados mostram que, em 2016, os estados brasileiros registraram perda líquida de R$ 25 bilhões na arrecadação em razão da Lei Kandir, que isenta da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e não industrializados.

Já no período de 1997 a 2016, as perdas líquidas acumuladas atingiram R$ 268,9 bilhões. Os estados mais prejudicados foram Minas Gerais (R$ 64,6 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 60,7 bilhões), Pará (R$ 35,7 bilhões), Mato Grosso (R$ 30,8 bilhões) e Espírito Santo (R$ 28,3 bilhões). Na avaliação da senadora Ana Amélia (PP-RS), o Congresso Nacional pode viabilizar a solução do problema que afeta todos os estados, desde que haja vontade política.

— Com a Comissão Mista Especial poderemos construir uma alternativa viável. Quando há vontade política as coisas acontecem — disse.

A região Centro-Oeste foi a que mais perdeu recursos relativos (8,72%) em 2016. A região Norte apresentou a segunda maior perda relativa (5,35%), seguida do Sudeste (3,64%), do Sul (3,04%) e do Nordeste (0,87%). Entre os estados, o Mato Grosso teve a maior perda proporcional em comparação às receitas (26,01%), seguido pelo Pará (14,58%), Rio de Janeiro (8,13%), Espírito Santo (7,59%) e Minas Gerais (6,75%).

O consultor do Senado Federal Josué Pellegrini apontou uma “conjunção complicada de fatores” que dificulta a solução do problema, que se aguça em época de crise fiscal, como a que o Brasil enfrenta atualmente.

— O ICMS é o principal imposto em arrecadação e de competência dos estados. Deve tributar o consumo e não exportação e investimentos. Os estados querem compensação para a desoneração do ICMS. E a União entende que não se pode tributar sobre consumo e investimento. Há escassez de receita no Brasil. E um eterno conflito sobre a compensação — afirmou.

O presidente da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará (Fapespa), Eduardo José Monteiro da Costa, afirmou que, passados mais de 20 anos da edição da Lei Kandir, até hoje o Congresso Nacional ainda não definiu critérios para compensar os estados pelas perdas na arrecadação, conforme prevê a Constituição.

— O problema da Lei Kandir é que o anexo que previa a compensação não foi votado no prazo previsto, fazendo com que os estados acumulassem perdas. De 1997 a 2016, os produtos industriais cresceram em exportação 180% e os semielaborados 513%. Todas as regiões passaram a exportar mais nesse período, exportamos cada vez mais minérios e grãos e menos produtos industrializados — afirmou Monteiro da Costa.

Soluções

Em 2013, o Pará protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) do artigo 91 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que prevê a compensação. O STF determinou então que o Congresso Nacional aprove a regulamentação até 30 de novembro deste ano. Caso contrário, o Tribunal de Contas da União (TCU) fará o cálculo do montante e o valor a ser distribuído entre os estados. Presidida pelo deputado José Priante (PMDB-PA), a comissão mista especial foi criada para analisar propostas de alteração da Lei Kandir.

Representante da Associação dos Municípios de Mato Grosso, Neurilan Fraga defendeu uma compensação mais justa para os estados e disse que a Lei Kandir prejudica o desenvolvimento regional.

— A compensação é menos de 10% do que deveríamos arrecadar. Não podemos aceitar mais que o ICMS, que é um tributo estadual, possa ser desonerado pelo governo federal para equilibrar a balança comercial. Os estados exportadores, que mais contribuem com a balança, são os mais penalizados e os que menos recebem recursos. O pacto federativo prejudica os municípios — afirmou.

Relator da comissão mista, o senador Wellington Fagundes (PR-MT) defendeu a regulamentação da Lei Kandir, como forma de compensar os estados de forma justa.

— É preciso encontrar um caminho para que a compensação possa ser feita de forma integral. Os estados que mais exportam são os estados mais penalizados, pois não têm uma compensação justa — frisou.


Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa


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