Comissão aprova multa para patrão que não assinar carteira de empregado doméstico

05/07/2017 - Geral


O projeto de lei aprovado na CAS é de autoria da senadora Ana Amélia

Comissão aprova multa para patrão que não assinar carteira de empregado doméstico

O patrão que não assinar a carteira de trabalho do empregado doméstico pode ser multado em R$ 805. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 771/2015, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), aprovado nesta quarta-feira (5) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A proposta estabelece a multa de no mínimo R$ 805 para os patrões que não assinarem as carteiras de trabalho dos empregados domésticos, como faxineiras, babás, caseiros, motoristas e cuidadores de idosos.

 O projeto prevê, porém, a isenção do pagamento da penalidade para quem reconhecer espontaneamente o tempo de serviço prestado pelo empregado, anotar na carteira de trabalho a data de admissão e o salário pago e recolher as contribuições previdenciárias devidas.

— Esse projeto tem um grande interesse social. Ele trata de direitos do trabalho doméstico, que é um trabalho muito fragilizado — afirmou.

Durante o mandato da parlamentar gaúcha, o trabalho doméstico tem ganhado relevância. Em 2015, Ana Amélia foi relatora da lei que regulamenta a emenda constitucional ampliando os direitos dos trabalhadores domésticos, como o seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche e seguro contra acidentes de trabalho.

A proposta aprovada na Comissão de Assuntos Sociais deve ser analisada agora pelo Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa


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