CCJ fará audiência sobre benefício fiscal para matéria-prima de refrigerante

O Decreto Presidencial nº 9.394, que altera a Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre concentrados usados por empresas de refrigerante instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM), gerou longo debate na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quarta-feira (13). Dois projetos de decreto legislativo (PDS 57/2018 e PDS 59/2018) apresentados pela bancada do Amazonas visam derrubar a decisão do Poder Executivo.

As propostas não estavam na pauta desta quarta-feira (13), mas foram incluídas depois de muita insistência dos parlamentares que são contra a decisão do governo federal de reduzir o incentivo dado no IPI. Após a leitura dos relatórios, ambos favoráveis aos projetos, foi concedida vista coletiva (tempo para análise) e a senadora Ana Amélia (Progressistas-RS) apresentou requerimento para realização de audiência pública, que será na próxima terça-feira (19). O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, será um dos convidados.

Ana Amélia lembrou que o Senado é uma Casa de conflito de interesses que envolvem, neste caso específico, também os interesses dos pequenos fabricantes de refrigerante de todo o país.

— Estamos agora num momento de conflito, por isso uma audiência pública é o melhor momento de vermos se podemos ou não atender a demanda de todos os envolvidos no assunto. Numa casa democrática, a audiência é o momento mais adequado para tirarmos todas as dúvidas — afirmou.

Com o Decreto Presidencial em vigor, as empresas de refrigerantes instaladas na ZFM deixariam de receber 20% de isenção no IPI sobre os concentrados utilizados na fabricação das bebidas e pagariam 4%, o mesmo valor cobrado das empresas localizadas nos outros estados. De acordo com o governo, o nivelamento da cobrança de impostos representará arrecadação extra de R$ 740 milhões até o final do ano.

A Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afebras) distribuiu aos senadores presentes na CCJ documentos informando que, além de e não pagar vários impostos, a AmBev e a Coca-Cola — fabricantes de refrigerantes instaladas na ZFM — “recebem crédito de 20% sobre o que produzem, o que acaba fazendo o governo brasileiro subsidiar a produção de bebidas”.

Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa