CCJ aprova teto de gastos, que agora será votada em dois turnos pelo Plenário

10/11/2016 - Economia


Proposta fixa teto das despesas primárias da União para período de 20 anos

CCJ aprova teto de gastos, que agora será votada em dois turnos pelo Plenário

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (9) a fixação de um teto das despesas primárias da União para o período de 20 anos. De iniciativa do Executivo, a Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, chamada de PEC dos Gastos, segue agora para o Plenário do Senado, onde será votada em dois turnos.

A CCJ aprovou relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) favorável ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados e contrário a 59 emendas apresentadas por senadores. A comissão rejeitou também dois votos em separado, dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Roberto Requião (PMDB-PR).

A senadora Ana Amélia (PP-RS) defendeu a proposta, enfatizando que o gasto irresponsável impactou diretamente na crise econômica vivida hoje no Brasil. 

— É o novo espantalho que foi colocado no cenário político. Só que essa PEC é o eixo essencial para um governo que tenha um mínimo  de credibilidade e capacidade de governança. Nos 13 anos do PT foram criadas 40 estatais. Como se o Estado não estivesse inchado o suficiente. O prejuízo operacional dessas estatais criadas é estimado em R$ 8 bilhões — afirmou.

A parlamentar lembrou ainda os apagões de energia vividos pelo Brasil no início dos anos 2000. Na época, por falta de planejamento e investimento na geração de energia, a população precisou fazer uso racional para evitar assim os apagões. Na visão de Ana Amélia, o mesmo acontece com orçamento, que deve ser utilizado de forma responsável pelos governos.

— Na época do apagão da energia, nós tivemos que fazer o quê, para superar aquela fase? Reduzir drasticamente o consumo de energia elétrica. Neste momento, Brasília, a Capital da República, pela primeira vez na sua história, tem que fazer um racionamento de água, para não faltar água! Agora nós vamos culpar o Governador pelo racionamento? É a natureza que está nos mostrando que nós temos que não ser perdulários nem com a energia nem com a água que nós consumimos. E nos governos é assim. Com a natureza da má gestão, feita por um tsunami que aconteceu no Brasil em relação aos gastos públicos, não podemos que agora não aceitar o necessário e amargo remédio que é fazer esse ajuste — disse.

Eunício Oliveira disse que a crise econômica vivida pelo país não pode esperar a realização de um plebiscito antes da implantação das medidas. Além disso, lembrou o senador, a Câmara dos Deputados, como representante do povo, já aprovou a proposta, que agora encontra-se no Senado, como representante dos estados da federação.

A regra

O limite de gastos para 2017 será o valor da despesa primária paga em 2016 (sem os juros da dívida), incluindo os restos a pagar, corrigida em 7,2%. Para os 19 exercícios financeiros seguintes, será o limite do ano anterior corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período de 12 meses encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária.

A PEC estabelece limites individualizados de gastos para os órgãos dos três Poderes, do Ministério Público, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Defensoria Pública. A soma das despesas primárias autorizadas no orçamento anual não poderá exceder os limites. A PEC também veda a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesa primária.

A PEC veda ao Poder ou órgão que descumprir o limite de despesas a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos. Também ficará proibida a criação de cargo, emprego ou função, bem como a realização de concurso público e a admissão de pessoal.

Se o Poder que desrespeitar o limite for o Executivo, serão aplicadas duas vedações adicionais: concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios tributários e criação ou expansão de programas e linhas de financiamento que impliquem ampliação de despesas com subsídios e subvenções. As vedações serão aplicadas também a proposições legislativas.

Exclusões

A PEC, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, exclui do limite algumas categorias de despesas. É o caso das transferências feitas a estados e municípios como repartição de receitas. Também se excluem créditos extraordinários para lidar com situações atípicas, como calamidades públicas; capitalização de empresas estatais não dependentes; e financiamento de processos eleitorais.

Também ficam fora do teto as verbas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissionais da Educação Básica (Fundeb). De acordo com Eunício Oliveira, em relação às demais verbas para educação, para 2017, o piso de gastos corresponderá ao atualmente praticado, ou seja, 18% da receita de impostos, líquida de transferências. A partir de 2018, o piso passará a ser corrigido pela inflação, como as demais despesas.

O relator explica que as atuais regras asseguram a elevação dos gastos mínimos com saúde de 13,7% da Receita Corrente Líquida para 15% em 2017. Já de 2018 em diante, segundo Eunício, o piso de gastos com saúde corresponderá ao piso do ano anterior, corrigido pelo IPCA, da mesma forma como será corrigido o total de gastos primários.


Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa


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