CAS aprova validade nacional para receitas de remédios manipulados

Projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (5), atribui validade nacional para receitas médicas e odontológicas de medicamentos manipulados, aqueles preparados diretamente por estabelecimentos farmacêuticos. O texto (PLS 367/2013) da senadora Ana Amélia (PP–RS) recebeu decisão terminativa e deve seguir agora para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja requerimento para votação também no Plenário do Senado.

Atualmente, há casos em que normas infralegais de controle sanitário ainda impedem a aquisição de medicamentos manipulados em estado da federação diferente daquele em que a receita foi emitida pelo profissional. Isso acontece, por exemplo, com remédios que incluem no preparo substâncias sujeitas a controle especial, com venda autorizada apenas mediante a retenção da receita.

Se o projeto se tornar lei, a validade nacional se estenderá, portanto, a receitas para fornecimento de todos os tipos de medicamentos formulados, da mesma forma como acontece com os industrializados (produzidos em série pelos laboratórios).

Viajantes

Segundo a autora, as atuais restrições atrapalham a vida de quem está em tratamento e precisa viajar a outro estado. Se faltar o remédio, mesmo já tendo uma receita em mão, a pessoa será obrigada a consultar outro médico.

Ana Amélia acrescenta que essa limitação pode acarretar inclusive a interrupção do tratamento medicamentoso, “com o risco de prejuízo irreparável para o paciente”. Oficialmente, as restrições são justificadas pelas dificuldades no controle da expedição dos medicamentos que exigem controle especial.

Para a autora, no entanto, hoje já existem soluções tecnológicas suficientes para permitir a fiscalização integrada da prescrição e comercialização de medicamentos em qualquer tipo de estabelecimento. Por isso, afirmou, nada impede que se conceda validade nacional também para as receitas dos chamados medicamentos “magistrais e oficinais”.

Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa

CAS aprova validade nacional para receitas médicas de remédios manipulados