Câmara amplia limite de receita para empresas participarem do Supersimples

04/10/2016 - Economia


Vinícolas, microcervejarias e produtores de cachaças artesanais estão incluídos no Simples Nacional

Câmara amplia limite de receita para empresas participarem do Supersimples

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4), por 380 votos favoráveis e nenhum contrário, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta o limite máximo de receita bruta para pequenas empresas participarem do regime especial de tributação do Simples Nacional, passando de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões de receita bruta anual. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Além desse limite, o substitutivo altera o enquadramento de vários setores nas três tabelas de serviços. Essas duas mudanças entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

Outra boa notícia, principalmente para os estados do Sul do Brasil, onde a produção de bebidas artesanais está em crescimento, foi a manutenção  de vinícolas, microcervejarias e produtores de cachaças artesanais na categoria do Simples Nacional. A senadora Ana Amélia (PP-RS) havia defendido em Plenário a matéria, justificando que tal benefício auxiliaria não só as pequenas empresas como também o turismo nas regiões produtoras. 

-O Rio Grande do Sul é um Estado onde as cervejarias artesanais, as microcervejarias, a vinícola pequena, o alambique pequeno estão hoje florescendo como pontos de referência para atração turística, desenvolvendo e criando oportunidades aos bons empreendedores, que começam com uma pequena unidade artesanal ou uma microcervejaria e, logo em seguida, podem, pelo seu talento, se transformar numa média ou numa grande empresa.A manutenção do texto que o Senado aprovou em relação a esse benefício foi extremamente relevante – defendeu a parlamentar.

OrganizaçõesConforme o texto aprovado nesta noite, poderão pedir inclusão no Simples Nacional, conhecido também como Supersimples, as organizações da sociedade civil (Oscips); as sociedades cooperativas e as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; e as organizações religiosas que se dediquem a atividades de cunho social distintas das religiosas.

No cálculo da receita bruta, não serão computadas as receitas com anuidades, mensalidades ou contribuições recebidas de associados e mantenedores; doações de pessoas ou empresas; ou transferência de recursos públicos em razão de parcerias, contratos de gestão ou outros instrumentos. Elas pagarão por fora a contribuição patronal da Previdência Social.

Ainda que possam ser considerados Oscips, não poderão participar do Supersimples os sindicatos, as associações de classe ou de representação profissional e os partidos.

ICMS por foraPara o recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite continua a ser de R$ 3,6 milhões de receita bruta. Acima disso, a empresa terá de pagar esses tributos segundo as regras normais.

No caso de ser o ano de início de atividade da empresa ou de o estado adotar um sublimite, haverá uma tolerância de 20% de superação da receita. O texto dos senadores acaba com uma penalidade atualmente existente no mesmo percentual para o pagamento desse excedente pelas alíquotas máximas.

Muda também a regra atual prevista na Lei Complementar 123/06 que permite aos governos estaduais aplicarem um sublimite a partir do qual a empresa tem de recolher o ICMS com alíquota normal, fora do Supersimples.

Atualmente, a lei permite aos estados cuja participação no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro seja de até 1% aplicarem os subtetos de R$ 1,26 milhão, R$ 1,8 milhão ou R$ 2,52 milhões. Estados com participação acima de 1% e até 5% no PIB podem aplicar os limites de R$ 1,8 milhão ou R$ 2,52 milhões.

Já o texto do Senado prevê apenas um subteto, de R$ 1,8 milhão, e somente para os estados com participação de até 1% no PIB nacional. Entretanto, nos estados em que não tenha sido adotado sublimite e naqueles com participação acima de 1% o limite continua a ser de R$ 3,6 milhões.


Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa


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