Auditores e analistas da Receita Federal pedem apoio da senadora a emendas na MP 693/2015

Auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal pediram nesta sexta-feira (16), em Foz do Iguaçu, apoio da senadora Ana Amélia para aprovação e rejeição de emendas à Medida Provisória (MP) 693/2015. A parlamentar gaúcha esteve no município paranaense participando de seminário sobre a regulamentação da Lei dos Free Shops no Brasil.

A MP, informaram os servidores, entre outras finalidades, altera a lei 10.592/2002, que trata da carreira de auditoria da Receita Federal, para dispor sobre o porte de armas para ambos os cargos. Eles pediram o apoio da parlamentar gaúcha na aprovação das emendas 20, 22 e 46, que tratam, entre outras coisas, de ratificar o auditor fiscal como a autoridade administrativa tributária e administrativa aduaneira do órgão, e restabelece ao auditor fiscal a prerrogativa do porte de armas na mesma abrangência que lhe era garantida até o advento do Estatuto do Desarmamento.

Além disso, eles são contra as emendas 1, 40 e 48, que, entre outras ações, criam uma nova subcategoria de fiscais e excluem a prerrogativa do porte de arma dos auditores fiscais.

Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa