Audiência em Alegrete reforça a necessidade de equalização das alíquotas de ICMS sobre produtos da cesta básica

19/02/2016 - Agricultura


Unificação representa justiça tributária, destaca Ana Amélia, presidente da Comissão de Agricultura do Senado

Audiência em Alegrete reforça a necessidade de equalização das alíquotas de ICMS sobre produtos da cesta básica

Autoridades e representantes da cadeia produtiva do arroz defenderam em audiência pública, nesta sexta-feira (19), a necessidade de equalização das alíquotas de ICMS sobre produtos da cesta básica. Com auditório lotado, o debate da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado, presidida pela senadora Ana Amélia (PP-RS), foi realizado dentro da programação da 26ª Abertura Oficial da Colheita do Arroz, no Parque de Exposições Dr. Lauro Dornelles, em Alegrete.

A senadora é autora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 155/2015, que altera o artigo 155 da Constituição para possibilitar que estados e o Distrito Federal, em deliberação conjunta, uniformizem as alíquotas do ICMS sobre os produtos que compõem a cesta básica nacional. Desde dezembro, a proposta aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Secretário de Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Sul, Ernani Polo disse que a guerra fiscal prejudica a população, visto que as alíquotas diferenciadas do ICMS geram distorções na cesta básica e penalizam o Rio Grande do Sul, que no Brasil é o maior produtor de arroz, um dos principais produtos da cesta básica. O Estado é responsável por 70% da produção de arroz irrigado no país.

Presidente da Federarroz, Henrique Dornelles disse que em todos os estados brasileiros houve expressiva diminuição de plantio das lavouras, com exceção do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. Ele reconheceu a boa intenção dos estados em desonerar e até zerar as alíquotas do ICMS, como São Paulo e Minas Gerais, mas observou que ocorre injustiça tributária, à medida que o produto importado tem entrado no mercado sem qualquer tributação, ao contrário do produto nacional.

Diretor da Pilecco Nobre e membro da Associação Brasileira da Indústria do Arroz, Onélio Pilecco enfatizou que a guerra fiscal é o principal entrave à cadeia de alimentos da cesta básica no Brasil, ressaltando que cada Estado tem uma forma diferente de tributação, o que provoca distorções dentro do país. Ele destacou que a PEC equalizaria os produtos da cesta básica nacional com alíquota de 4%, pagos pela produção, com compensação aos Estados que tem tributação maior. A diferença viria do fundo a ser criado com os recursos repatriados do Exterior, evitando perdas financeiras aos cofres estaduais.

O economista Antonio da Luz, por sua vez, considera “um absurdo” o Brasil trabalhar com 27 legislações tributárias. Segundo ele, a uniformização das alíquotas “não resolve os problemas tributários, mas resolve o problema da cesta básica”. Ele ressaltou ainda que quanto mais pobre o estado, maior a dependência da arrecadação dos produtos da cesta básica.

Representante da Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação (Abia), Cássia Bianca Lebrão Ferreira defendeu a proposta de uniformização das alíquotas do ICMS, desde que com a manutenção dos créditos relativos a matérias-primas, e a inclusão de novos produtos na cesta básica.

Representante do Sindicato da Indústria de Arroz, André Ziglia disse que a proposta de uniformização gera equilíbrio fiscal. Ele observou, porém, que os problemas enfrentados pelos produtores de arroz são os mesmos enfrentados pela indústria – deficiências logísticas, concorrência com produtos importados e a proteção dada pelos estados a determinados produtos.

A PEC 155/2015 também recebeu o apoio do presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul (Fetag-RS), Carlos Joel da Silva. Ele frisou que é preciso garantir que a redução de tributos beneficie os consumidores e os agricultores.

Secretário de Política Agrícola do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, André Nassar representou a ministra Kátia Abreu no debate. Ele destacou que a PEC tem fundamentação técnica e justificativa social, enfatizando que o ministério será parceiro para conduzir a análise econômica da proposta.

No encerramento, Ana Amélia reforçou a necessidade de unificação das alíquotas do ICMS nos produtos que compõem a cesta básica nacional. Para a parlamentar, a iniciativa gera isonomia tributária, encerrando a guerra fiscal entre os estados e favorecendo os consumidores em período de inflação alta.

— Com a Proposta de Emenda Constitucional, estamos tentando trazer justiça a quem produz e a quem consome. Neste momento de inflação alta, a PEC busca ajudar os brasileiros com a redução da tributação, facilitando a redução dos preços da comida. A audiência foi muito produtiva, pois recebemos apoio de todas as entidades para essa discussão no Congresso — declarou a senadora.

Também participaram do debate o deputado federal Luis Carlos Heinze, representando a Câmara dos Deputados, e o deputado estadual Frederico Antunes, representando a Assembleia Legislativa gaúcha.

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Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa


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