Aprovado projeto que suspende a execução de dispositivos da lei que regulamenta a cobrança do Funrural

A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) , por unanimidade, projeto de resolução (PRS 13/2017)  que suspende dispositivos da lei que regulamenta a cobrança do Funrural. Em diversas regiões do país produtores rurais fizeram protestos contra a cobrança.

O projeto suspende a lei 8.540/1992, que estabelecia alíquota de 2,1% sobre a receita da comercialização da produção. A principal reclamação dos produtores era de bitributação, uma vez que também recolhiam Previdência sobre a folha de pagamento, o que não ocorre com o empregador urbano.

Ana Amélia, que votou favorável ao projeto, lembrou do envolvimento de produtores em todo o Brasil, em especial no Rio Grande do Sul, que se mobilizaram de forma pacifica para apoiar a proposta. 

— Em zonas de produção como Carazinho, Dom Pedrito e Tapes, produtores levaram suas máquinas para as estradas mostrando a sua posição favorável a esse projeto — disse.

Em 2011, o STF decidiu que a cobrança do Funrural era inconstitucional, suspendendo assim a cobrança prevista na lei 8.540/1992. Seis anos depois, nova decisão da Corte autorizou a cobrança do Funrural. A expectativa por parte dos produtores, agora, é que o projeto aprovado na CCJ signifique o fim da cobrança. 

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), havia apresentado uma emenda ao PRS, restringindo seus efeitos à lei de 1992, e não à legislação posterior. Em 2001, foi sancionada a Lei 10.256, que substituiu as anteriores e manteve o recolhimento sobre a produção. Em 29 de março deste ano, o STF julgou constitucional a lei de 2001. Três semanas depois, a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) apresentou o PRS 13.

O relator na CCJ, Jader Barbalho (PMDB-PA), deu parecer favorável ao projeto de Kátia Abreu e contrário à emenda de Jucá.

Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa