Aprovado projeto que proíbe contingenciamento de recursos do Fundo Penitenciário Nacional

21/10/2015 - Geral


Matéria apreciada pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional é de autoria da senadora Ana Amélia

Aprovado projeto que proíbe contingenciamento de recursos do Fundo Penitenciário Nacional

A segurança pública esteve no foco das decisões da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em reunião na tarde desta quarta-feira (21). A comissão aprovou dois projetos que podem garantir mais recursos para os fundos penitenciários dos estados. As matérias fazem parte da Agenda Brasil — pauta apresentada com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

Uma das matérias aprovadas foi o Projeto de Lei do Senado (PLS) 25/2014 — Complementar, que estabelece que os créditos orçamentários programados para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) não serão contingenciados, independente da situação fiscal do governo naquele momento. O texto, da senadora Ana Amélia (PP-RS), também proíbe que haja imposição de quaisquer limites à execução da programação financeira relativa às fontes vinculadas no Funpen, exceto quando houver problemas na arrecadação das receitas correspondentes.

O projeto de Ana Amélia segue a linha do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no mês passado, obrigou o Poder Executivo a liberar os recursos do Funpen, que estavam contingenciados. Ao mesmo tempo que tornou obrigatória a realização de audiência de custódia em 24 horas após qualquer prisão, o STF proibiu o governo de novamente contingenciar o Fundo Penitenciário. A proposta da senadora chegou a ser citada durante o julgamento do Supremo pelos ministros Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

A senadora destacou a importância do projeto argumentando que o sistema penitenciário brasileiro está em situação caótica. A senadora observou que, nos últimos 13 anos, dos R$ 4,5 bilhões autorizados no Orçamento da União para o Funpen, apenas R$ 1,9 bilhão foi desembolsado.

— Muitos presídios recebem queixas e são alvos de denúncias de organismos internacionais, inclusive, como é o caso do Presídio Central de Porto Alegre. Outras casas prisionais no Brasil, também, servem mais como uma universidade do crime do que para a reinserção dos apenados — disse.

Ainda sobre o assunto, a parlamentar disse ser favorável que em casos de rebeliões, por exemplo, quando houver destruições, os detentos sejam, do ponto de vista da lei brasileira, penalizados e obrigados a fazer a reconstrução para evitar que esse prejuízo caia sobre a sociedade.

O relator do projeto foi o senador Blairo Maggi (PR0MT). Ele foi categórico ao defender a proposta,  justificando que nos estados a falta de previsibilidade orçamentária prejudica a continuidade de obras e projetos em diferentes setores.

— Os estados não têm como se programar e fazer investimentos em médio e longo prazo por não terem certeza de quando vão receber os recursos destinados a eles. Quando você faz convênios com os órgãos do Governo Federal, alguns nós conseguimos viabilizar e concluir, outros não, porque aí vira o ano e o novo orçamento corta gastos. É um efeito cascata, porque o estado não paga, já que a verba é oriunda de convênio; o dinheiro não vem, e as empresas ficam na mão e abandonam projetos e obras  — relatou Maggi pelas situações vividas enquanto governador de Mato Grosso (2003-2010).

Fundo de Segurança Pública

A comissão também aprovou o PLS 72/2014, de Ricardo Ferraço. O projeto instaura o sistema “repasse fundo a fundo”, pelo qual 60% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) serão repassados pela União automaticamente a fundos municipais, estaduais ou distritais de segurança pública, desde que contem com conselho gestor, plano local de segurança pública e previsão orçamentária de recursos para o setor.

— Trata-se de um aprimoramento da segurança pública — declarou Blairo Maggi (PR-MT), relator da matéria, que agora segue para a Câmara dos Deputados.


Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa


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