O projeto que dá validade nacional às receitas médicas e odontológicas de medicamentos foi aprovado em definitivo pelo Congresso Nacional no último dia 6. A iniciativa passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.
A senadora Ana Amélia (Progressistas-RS) foi uma das relatoras da matéria no Senado, na Comissão de Assuntos Sociais e apresentou emenda estendendo a medidas às receitas odontológicas. O autor é o ex-senador do Mato Grosso, Jayme Campos.
Desta forma, os medicamentos receitados em um estado poderão ser adquiridos em uma unidade da federação diferente. A legislação atual, argumentou o autor da proposta, dificulta a vida de muitos cidadãos que precisam comprar remédios fora do estado da receita.
Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa
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