Afetadas pela crise, universidades poderão contar com fundos patrimoniais

03/08/2017 - Educação


Projeto em tramitação no Senador estimula doações a instituições de ensino superior

Afetadas pela crise, universidades poderão contar com fundos patrimoniais

Em meio às notícias sobre o sucateamento das universidades públicas federais e estaduais – que estão sem recursos até mesmo para atividades básicas de manutenção e pagamento de contas de água, energia e internet – o Senado analisa proposta que pode ajudar a alterar esse quadro. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 16/2015, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS) permite a criação de fundos patrimoniais para financiar as atividades de instituições de ensino superior, fortalecendo o ensino e desenvolvendo a pesquisa de excelência.

A proposta está pronta para ser votada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O PLS é baseado nas melhores práticas internacionais, incentivando doações para instituições de ensino, via dedução do Imposto de Renda devido pelos doadores pessoas físicas ou jurídicas, como ex-alunos e empresas parceiras.

— Não se trata aqui de desresponsabilizar o Poder Público para com o financiamento de suas instituições de ensino superior, mas sim de construir alternativas para a captação de recursos adicionais, de maneira sustentável e voltada para o longo prazo — explica a senadora gaúcha.

Nos Estados Unidos, onde a prática da filantropia e da doação a organizações não governamentais é arraigada entre a população, suas mais importantes universidades possuem fundos bilionários, os chamados endowment funds. O da Universidade de Harvard tem patrimônio estimado em cerca de US$ 35 bilhões. Outras, como Stanford, Princeton e Yale, administram fundos com riquezas estimadas entre US$ 20 e 25 bilhões.

Para o relator da proposta na CAE, senador Armando Monteiro (PTB-PE), não é por menos que essas universidades são rotineiramente classificadas entre as melhores do mundo: há recursos para investimentos graças ao imenso patrimônio formado, seja por vultosas doações, seja pelo retorno financeiro das aplicações, propiciado por boas administrações independentes.

— A proposição, ao estabelecer um mecanismo para combater as restrições orçamentárias que as instituições públicas de ensino superior vêm enfrentando quanto ao desenvolvimento de suas atividades de ensino e pesquisa, vem ao encontro do anseio de todos nós por viver em um país mais desenvolvido — sustenta Armando.

Públicas e privadas

O relator apresentou um texto alternativo na CAE, com modificações ao proposto originalmente, para permitir que universidades privadas sem fins lucrativos, fundações de amparo à pesquisa, organizações de fomento à cultura, museus e hospitais beneficentes também sejam autorizados a criar fundos patrimoniais. No texto original só havia a previsão para as instituições públicas de ensino superior.

A ideia é que os fundos patrimoniais sejam uma poupança de longo prazo, a ser investida com objetivos de preservação de valor e de geração de receita, tornando-se fonte regular e estável de recursos para as instituições a que se vinculam. Eles serão geridos por um conselho de administração composto, no mínimo, por cinco membros. Apenas o rendimento poderá ser aplicado.

Haverá, ainda, um Comitê de Investimentos, composto por pelo menos três membros que tenham notórios conhecimentos e experiência nos mercados financeiros e de capitais. O comitê atuará como órgão consultivo na definição de regras sobre investimentos, resgate e utilização dos recursos.

Ainda pelo texto, normas relativas à política de investimento devem ser públicas e alinhadas, no que couber, às regras dos fundos de investimento existentes no mercado.

Monteiro alterou, pelo substitutivo, a arquitetura jurídica dos fundos patrimoniais, que pelo projeto original seriam entes com personalidade jurídica de direito privado. Foi adotado como modelo o instituto jurídico denominado “patrimônio de afetação”, segundo ele relativamente recente no direito brasileiro. De modo específico, o formato a ser seguido é que já vem sendo usado pelos fundos imobiliários, regidos pela Lei 8.668, de 1993.

Na prática, os fundos serão “entes despersonalizados”, com patrimônio sob a propriedade fiduciária do instituidor — no caso, universidade, fundação ou associação privada sem fins lucrativos. O texto deixa claro que, apesar de registrados pela entidade, os bens dos fundos não integrarão o patrimônio da entidade instituidora para qualquer efeito jurídico. Os bens dos fundos não poderão, por exemplo, responder por obrigações que sejam da instituidora.

Deduções

Pessoas físicas terão um limite de dedução de até 6% do valor do Imposto de Renda devido. No caso da pessoa jurídica, o limite para dedução é de até 1,5% do lucro operacional na apuração do lucro real do Imposto de Renda e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), o projeto havia sido aprovado com emenda que retirava a possibilidade de deduções para empresas, mas o relator resgatou esse ponto na CAE, que já constava do texto original.

Armando esclarece que o projeto apenas incluiu na legislação tributária novas modalidades de doação passíveis de serem dedutíveis do Imposto de Renda, sem alterar a renúncia de receita da União. 

Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil


Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa


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