Jornal do Comércio: Dois projetos ainda buscam regulamentar os repasses


Publicado em 21/09/2015

Dois projetos ainda buscam regulamentar os repasses 

Atualmente, dois projetos tramitam no Senado com o objetivo de regulamentar aspectos pendentes da Lei Kandir. O primeiro, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 312/2013, de autoria do agora ex-senador Pedro Simon (PMDB-RS), foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em novembro do ano passado.

A proposta estabelece critérios a serem utilizados pelo Confaz (conselho que reúne os secretários estaduais de Fazenda) e pelo Ministério da Fazenda na apuração dos valores referentes à Lei Kandir e prevê, inclusive, a possibilidade de recurso por parte de unidades federativas insatisfeitas com o resultado.

O segundo é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 22/2014, de autoria da senadora gaúcha Ana Amélia Lemos (PP). A matéria prevê a troca do atual pagamento da dívida com os créditos fiscais das exportações, decorrentes da Lei Kandir, ao longo do tempo.

Ana Amélia explica que, diante de uma situação de crise, é preciso pensar na "viabilidade" da proposta.

"Não podemos criar um ônus adicional para a União, mas os estados exportadores não podem continuar penalizados. Como é um acerto contábil, simplesmente, o governo não precisará lançar mão de recursos do Tesouro Nacional. Vai apenas abater o estoque da dívida", comenta. Agora, a matéria aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.



Fonte: Agência Senado e Assessoria de Imprensa

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